O Congresso vota nesta quinta-feira (3) a MP que coloca fim à taxa de 20% nas compras internacionais de até US$ 50. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) se comprometeram a votar o texto antes que a medida perca validade, em 8 de setembro.
Para isso, a Câmara votará a MP na sessão desta quinta. Depois, a proposta precisa ser apreciada pelo Senado. Alcolumbre anunciou que deixará o painel para votações aberto logo que o texto terminar de ser analisado pelos deputados.
A expectativa era ter aprovado a medida nesta quarta, mas a Câmara encerrou a sessão antes de discutir o tema. A chamada taxa das blusinhas foi aprovada na comissão especial nesta quarta. A relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), encontrou resistência do setor produtivo e teve que costurar acordos.
O primeiro é uma avaliação periódica dos impactos da medida. O acordo fechado determina que a primeira análise vai ocorrer após 3 meses de vigência da medida provisória. Na sequência, o Ministério da Fazenda vai fazer avaliações semestrais. O Congresso também fará um estudo anual sobre os impactos.
A relatora incluiu um dispositivo autorizando o Poder Executivo a estabelecer limites quantitativos ou de frequência por pessoa física para compras internacionais. O motivo é coibir o fracionamento de remessas e a utilização do desconto no imposto para fins comerciais.
O relatório estabelece seis áreas a serem avaliadas periodicamente: emprego e renda; competitividade da indústria e comércio nacional; preços de bens; compras internacionais; diferença entre bens importados e nacionais; e efeitos na arrecadação.
A avaliação abrangerá obrigatoriamente os seguintes setores: têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos.
O parecer da relatora Leila Barros também determina que o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso Nacional. A análise terá como base um relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada ano.
Alguns pontos que estavam sendo estudados ficaram de fora, como a exigência de que as empresas beneficiadas usem os Correios para realizarem as entregas. Outro ponto que havia sido especulado, mas que também não foi incluído, era a implementação de um cashback para os consumidores. De acordo com os congressistas, esse tema será tratado na reforma tributária.
Depois de uma pressão da população, o governo editou uma medida provisória que colocava fim à essa cobrança. A MP perde a validade em 8 de setembro e precisa ser aprovada no Congresso até o final desta semana para continuar vigente.
A nova regra produzirá efeitos a partir da data estabelecida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da lei para colocá-la em vigor depois da aprovação no Senado.
A taxa das blusinhas estava em vigor desde agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, que criou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme, que tinha como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico aos parâmetros da Receita Federal.
O avanço da MP foi costurado na semana passada em um almoço entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Alcolumbre e Motta.
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