A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (2), a partir das 9h, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, e a 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública.
No caso da PEC do Fim da Escala 6×1, o texto está pronto para votação, já que o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 35 emendas propostas, fazendo com que uma aprovação leve o projeto diretamente à sanção presidencial, sem precisar que o texto volte a ser analisado na Câmara Federal.
O senador afirmou que “a expectativa é boa” para a aprovação da PEC na CCJ. “É o primeiro item da pauta. A gente espera aprovar na comissão e pedir um calendário especial para votar em Plenário”, explicou o relator, em entrevista coletiva na tarde de terça-feira (1º). Se for adotado um calendário especial, a PEC do Fim da Escala 6×1 pode acelerar prazos e ritos, sendo votada em dois turnos na mesma sessão do plenário.
Aliados de Flávio Bolsonaro articulam para atrasar avanço da PEC que acaba com escala 6×1. Aziz disse que pode haver um pedido de vista durante a apreciação na CCJ, mas a tendência é conceder um prazo mais restrito, como algumas horas, em vez de dias, para analisar o texto.
Se for aprovada sem mudanças, a PEC do Fim da Escala 6×1 reduzirá a jornada semanal de trabalho dos brasileiros das atuais 44 horas para 40 horas, mantendo o limite diário de 8 horas. A proposta assegura dois dias de descanso semanal para os trabalhadores, sem possibilidade de redução salarial, com preferência de folga aos domingos.
A proposta também estipula uma regra de transição progressiva para a adaptação das empresas. Em dois meses após a promulgação da lei, a jornada semanal cai para 42 horas, com dois dias de repouso. Um ano após a aprovação da PEC, a carga horária semanal se estabelece definitivamente em 40 horas.
No relatório entregue à CCJ, o senador Omar Aziz destacou que a carga horária de 44 horas semanais no país já vigora há 30 anos e afeta de forma desproporcional as pessoas de menor renda. Com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o relator defendeu que reduzir a jornada é uma providência de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.
Desde esta terça, trabalhadores realizam uma vigília, convocada pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), em frente ao Senado Federal para pressionar os senadores pela aprovação do fim da escala 6×1.
A PEC chegou ao Senado após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no fim de maio. Foram 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno. No segundo, o placar foi de 461 a 19.
Contra o crime
Já a PEC da Segurança Pública é o segundo item da pauta e conta com 48 propostas de emendas, que devem ser rejeitadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), com o mesmo objetivo que Aziz: acelerar a tramitação. A proposta foi aprovada na Câmara Federal em 10 de março.
“Para que a gente possa aprovar definitivamente uma emenda constitucional que defina claramente o financiamento do sistema prisional brasileiro, que a gente possa integrar os órgãos de segurança pública municipais, estaduais e federais, que a gente possa integrar as inteligências e, com isso, ter mais financiamento e mais gestão da segurança pública, responsabilizando todos os entes federados e, assim, garantir ao povo brasileiro o direito à segurança e à liberdade de ir e vir”, explicou Carvalho.
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, aumenta os recursos para a segurança pública e para o sistema penitenciário, prevê um regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas e cria um novo arcabouço de financiamento, inclusive com parte da arrecadação das bets e do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal.
Além destas, há outras 15 propostas que serão analisadas pela CCJ do Senado nesta quarta-feira.
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