O líder da oposição na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Gabriel Magno (PT-DF), protocolou uma petição no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pedindo o cumprimento da Decisão nº 1.687/2026, que determinou a apresentação das demonstrações financeiras auditadas do Banco de Brasília (BRB), e a suspensão da tramitação das contas anuais do Governo do Distrito Federal (GDF) relativas ao exercício de 2025 até que os documentos sejam publicados.
O novo pedido foi motivado por declarações da governadora em exercício, Celina Leão (PP), de que o balanço patrimonial do banco será divulgado apenas após a assinatura de um empréstimo de socorro financeiro junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Na petição encaminhada ao conselheiro-relator Paulo Tadeu, Gabriel Magno sustenta que condicionar a divulgação das demonstrações financeiras de 2025 a uma operação de crédito que ainda será contratada em 2026 contraria normas contábeis e pode comprometer a transparência das contas públicas. Segundo o parlamentar, um financiamento realizado neste ano não pode alterar ou justificar o atraso na divulgação dos resultados referentes ao exercício anterior.
Atraso
O BRB deveria ter publicado suas demonstrações financeiras auditadas até 31 de março deste ano, conforme as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central. No entanto, permanecem pendentes os demonstrativos referentes ao terceiro e ao quarto trimestres de 2025.
Inicialmente, o banco justificou o atraso pela necessidade de concluir auditorias forenses relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga possíveis irregularidades envolvendo operações entre o BRB e o Banco Master. A petição reconhece que essa justificativa poderia ter respaldo técnico, caso as auditorias identificassem fatos ocorridos ainda em 2025 que exigissem ajustes contábeis.
Para o deputado, porém, a nova justificativa apresentada pelo governo distrital representa uma mudança de entendimento. “A assinatura de financiamento em 2026 não é condição jurídica para publicar as demonstrações de 2025 e não autoriza reconhecer retroativamente caixa, passivo, aporte ou reforço de capital em 31 de dezembro de 2025”, afirma a petição.
A ação também argumenta que a ausência das demonstrações financeiras do BRB impede a consolidação correta das contas do Distrito Federal. Em decisão tomada em junho deste ano, o próprio TCDF reconheceu que os balanços auditados do banco são documentos indispensáveis para a análise das contas do governo e determinou que o prazo para emissão do parecer prévio somente começaria após o recebimento dessas informações.
O que pede a oposição
Segundo Gabriel Magno, sem esses documentos a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) não consegue aplicar adequadamente o Método da Equivalência Patrimonial, utilizado na consolidação das contas públicas. O parlamentar afirma que isso pode comprometer a análise da situação patrimonial do Distrito Federal.
Além de solicitar sua habilitação como interessado no processo, Gabriel Magno pede que o TCDF impeça a conclusão do Relatório Analítico e do Parecer Prévio das contas do governo até que o BRB entregue as demonstrações financeiras definitivas, auditadas e publicadas.
O deputado também solicita que o Ministério Público junto ao TCDF seja ouvido para avaliar eventual responsabilização administrativa e civil dos gestores do banco, caso sejam constatadas irregularidades.
Na avaliação do parlamentar, a ausência das demonstrações financeiras pode, inclusive, subsidiar um parecer pela rejeição das contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercício de 2025.
Outro lado
O Brasil de Fato DF procurou o BRB e a Casa Civil do Distrito Federal para comentar a petição e as declarações sobre a divulgação do balanço, mas até o fechamento desta matéria, não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
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