As novas regras para o vale-alimentação e vale-refeição começam a valer nesta terça-feira (10). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto em novembro do ano passado, alterando o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para aumentar a transparência e a concorrência no setor.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes pelas operadoras não pode ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio tem um teto de 2%, sem cobranças adicionais. O repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação, em vez dos 30 dias praticados anteriormente.
As novas regras também proíbem práticas comerciais abusivas, como deságios e prazos incompatíveis com repasses pré-pagos. No entanto, as maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país já questionaram a regulamentação na Justiça, obtendo liminares que suspendem a fiscalização ou aplicação de punições. O MTE afirma que essas empresas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas devem cumprir as demais obrigações do decreto e do PAT.
Impacto e mudanças futuras
As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, proporcionando maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também busca equilibrar a relação entre empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação. Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE, com 327 mil empresas cadastradas e alcançando 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
A partir de 10 de maio, outra mudança será implementada, permitindo que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição seja aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira. Em novembro, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, permitindo que qualquer cartão PAT seja aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.
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