O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, por supostas irregularidades fiscais identificadas durante a gestão entre 2017 e 2020.
Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, o ex-gestor teria adotado de forma reiterada práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). De acordo com o MPBA, a conduta teria como objetivo reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo município.
Ainda conforme a ação, entre as irregularidades apontadas estão a exclusão de segurados, a subdeclaração de remunerações e a omissão de valores descontados dos servidores públicos. As investigações também teriam identificado divergências entre os dados informados pelo Município de Caetité ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e aqueles declarados à Receita Federal.
Em um dos exemplos citados pelo Ministério Público, mais de dois mil servidores teriam sido informados ao TCM em determinado período, enquanto apenas 61 teriam sido declarados à Receita Federal no mesmo intervalo. Para o MPBA, a diferença é incompatível com erro técnico e indicaria inconsistências relevantes na prestação das informações fiscais e previdenciárias.
O promotor Alex Bacelar apontou ainda que teria havido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. Segundo o membro do MPBA, a prática pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.
Além das supostas irregularidades ligadas à Previdência, o Ministério Público informou que também foram identificadas declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos tributários.
De acordo com o MPBA, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 74 milhões em valores principais. Com a incidência de multas e juros, esse montante pode superar R$ 175 milhões.
Na ação, o Ministério Público pede, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado. Entre as medidas requeridas estão o bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis.
Ao final do processo, o MPBA requer a condenação do ex-gestor às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre os pedidos estão o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
A ação tramita na esfera cível e caberá ao Judiciário analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público. Até eventual decisão definitiva, o caso segue em apuração judicial.
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