A Prefeitura de Guanambi publicou, na edição desta sexta-feira, 17 de abril, do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 109/2026, que atualiza as regras para emissão do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) no município. A medida foi assinada pelo secretário municipal de Saúde, Edmilson Nascimento, e estabelece novos critérios e documentação obrigatória para a emissão do documento.
Segundo a portaria, a mudança tem como objetivo padronizar e qualificar o cadastro dos usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) em Guanambi. Com a nova regra, a emissão do Cartão SUS passa a depender da apresentação de todos os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com o texto, o cidadão deverá apresentar documento oficial com foto, CPF, Cartão Família, comprovante de residência atualizado e a ficha de cadastro domiciliar e individual no sistema e-SUS/PEC, devidamente preenchida. Essa ficha deverá ser solicitada previamente na Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência do usuário.
A portaria determina ainda que o cadastro no sistema e-SUS/PEC deve ser realizado na UBS correspondente ao território de residência do morador. A exigência, segundo o município, busca garantir a vinculação correta do cidadão à equipe de saúde da família responsável pela área onde ele vive.
Outro ponto definido pela norma é que a emissão do Cartão SUS só será feita com a entrega completa da documentação. Na prática, isso significa que o atendimento não será concluído caso falte qualquer um dos itens listados pela portaria.
O ato também esclarece onde deve ser feito o pedido. Conforme a nova regulamentação, a solicitação do Cartão SUS deverá ser realizada na Central de Marcação do Município. Já os casos considerados excepcionais deverão ser analisados pela Coordenação da Atenção Básica, mediante justificativa formal.
A expectativa é que a padronização ajude a organizar o cadastramento dos usuários e o vínculo territorial nas unidades da rede básica de saúde do município.
Com a publicação da medida, passam a valer oficialmente os seguintes documentos para emissão do Cartão SUS em Guanambi:
- documento oficial de identificação com foto
- CPF
- Cartão Família
- comprovante de residência atualizado
- ficha de cadastro domiciliar e individual registrada no e-SUS/PEC
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