O avanço do projeto de lei (PL) que institui o Programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais (PECM) voltou a acirrar o debate sobre os rumos da educação pública no estado. Encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o PL 5.545/26 cria uma base legal para a implantação do modelo, prevendo a atuação de militares da reserva em atividades de disciplina e mediação de conflitos nas escolas estaduais.�
Enquanto o governo defende a proposta como instrumento para melhorar o ambiente escolar e a permanência dos estudantes, entidades da área da educação e dos direitos humanos questionam a eficácia do modelo, apontam riscos à autonomia pedagógica e denunciam episódios de violência e cerceamento de direitos em experiências semelhantes.�
“Não podemos abrir mão da tarefa de educar. É comum também a afirmação de que os militares que atuarão nas escolas não interferirão nas questões pedagógicas, restringindo seu campo de atuação à questão disciplinar. No entanto, é preciso compreender que todas atividades desenvolvidas no espaço escolar – desde a forma como são recebidos os estudantes e seus familiares, a forma como se organizam os intervalos e os momentos de lazer, a forma como é servida a merenda escolar, até às aulas em si – são educativas e precisam ser vistas como tal”, denunciou uma nota da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos (Rebedh), assinada por mais de mil cidadãos de Minas Gerais.
Em entrevista ao Brasil de Fato MG, o doutor em Educação José Heleno Ferreira, coordenador da Rebedh, analisou as mudanças pretendidas com o projeto, os impactos da militarização das escolas e os desafios que a proposta pode representar para a educação pública mineira.
Confira a entrevista completa:
Brasil de Fato MG – Qual é a diferença entre o projeto encaminhado por Simões em maio e os outros que já estavam pautados, no que se refere às escolas cívico-militares em MG?
José Heleno Ferreira – Em 2025, o governo de Minas Gerais buscava ampliar o Programa Escolas Cívico-Militares via memorandos, consultas diretas às comunidades escolares, mas sem uma legislação específica acerca do tema. Essa foi uma das questões, inclusive, que levou o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e o Tribunal de Justiça (TJMG) a se posicionarem pela suspensão da iniciativa: a não existência de uma lei específica sobre o programa e também a ausência de definições explícitas sobre o repasse de verbas para as Escolas Cívico-Militares.
O governo Mateus Simões apresenta o PL 5545/26, que estabelece uma estrutura jurídica para as Escolas Cívico-Militares, além de vedar o repasse de verbas do Fundeb para a iniciativa.
Além disso, o projeto atual afirma que a atuação dos militares nas escolas se restringirá às questões disciplinares e à mediação de conflitos, sem interferência pedagógica nas unidades – o que é uma falácia, pois toda e qualquer ação realizada dentro de uma unidade escolar tem um caráter pedagógico e um caráter de formação (ou de deformação) pedagógica.
A que se vincula a ideia de uma medida como essa, pensando em projeto de sociedade?
Quando afirmamos a escola que queremos, estamos também dizendo da sociedade que queremos construir. Os processos educativos (que não acontecem apenas nas escolas) dizem do mundo tal como ele é e de nossas utopias, de nossos projetos. Mostram-nos isso, por exemplo, as diversas experiências de educação popular, ao longo dos séculos, as experiências das escolas anarquistas no Brasil do início do século 20, as experiências escolares e não-escolares ligadas ao movimento social e popular.
O que está em disputa não é apenas um modelo de escola, mas sim uma concepção de humanidade.
As escolas cívico-militares apontam para a uniformidade (negando a diversidade que se expressa no jeito de se vestir, cantar, dançar, e principalmente nas características étnicas de um grupo social). Apostam na obediência, não na crítica. Apostam numa concepção de sociedade em que as desigualdades sociais são vistas como resultados dos esforços de cada indivíduo e não de uma estrutura social, política e econômica. Uma sociedade que tem como base a manutenção de privilégios e a criminalização da pobreza.
O que as últimas pesquisas mostram, em termos de evidência, sobre eficácia desse modelo?
Essa é uma questão controversa. Primeiramente, é preciso afirmar que temos poucos estudos sobre a temática. Alguns desses estudos mostram a elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que é calculado a partir do cruzamento de dados relativos ao desempenho e fluxo escolar.
No entanto, muitas vezes a elevação desse índice revela, mais do que qualquer avanço acadêmico, medidas como a interrupção da oferta de cursos noturnos, o convite a adolescentes que não se adequam à estrutura da escola a dela se retirarem, uma estrutura curricular rígida centrada na preparação para a realização de avaliações externas, em detrimento do desenvolvimento do pensamento crítico.
Se aprovado, o PL de Simões pode trazer quais desafios estruturais à educação como um todo?
A aprovação do projeto de lei de Mateus Simões representaria o fortalecimento de uma concepção de educação autoritária.
Temos acompanhado, nos últimos anos, nas câmara municipais e também na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a apresentação (e, muitas vezes, aprovação) de uma série de projetos de lei que buscam restringir o debate (sobre gênero e diversidade sexual, sobre a diversidade étnica) nos espaços escolares, além de projetos que representam um ataque à laicidade da escola.
:: Artigo: Em defesa da escola pública; contra a militarização das escolas em MG! ::�
Além disso, as atividades do movimento estudantil também têm sido cerceadas em diversas escolas. A expansão das escolas cívico-militares pode consolidar todo esse processo.
Na nota de repúdio à medida, vocês citam acontecimentos violentos relacionados ao modelo escolar. Em MG, quais casos chamam mais atenção?
Os casos que mais chamam a atenção em Minas Gerais revelam a inépcia dos profissionais militares para lidar com a mediação de conflitos e com os problemas disciplinares nas escolas. Nesse sentido, destacam-se as denúncias relacionadas à hostilidade e violência psicológica com crianças e adolescentes neuro divergentes e ou com transtornos mentais.
Além disso, há denúncias de perseguição a lideranças estudantis e de tentativas de cerceamento das atividades do movimento estudantil.
:: Artigo: A quem interessa o programa das escolas cívico-militares no estado de MG?::�
Segundo o parlamentar Coronel Henrique (PL), experiências já existentes em Minas Gerais indicam que a adoção do modelo de gestão compartilhada tem sido associada à melhoria do ambiente escolar. Qual a sua avaliação sobre a afirmação do deputado estadual?�
O que significa “melhoria do ambiente escolar”? Para algumas pessoas, pode significar a ausência de debates, a obediência, a disciplina rígida. Para outras, a melhoria do ambiente escolar pressupõe a existência do debate, o movimento vibrante de crianças e adolescentes construindo suas descobertas e fazendo suas escolhas.
Há que se afirmar a autoridade docente, mas há que se distinguir autoridade de autoritarismo. A autoridade docente – o que pressupõe, inclusive, reconhecer a liberdade de cátedra – precisa ser construída a partir das relações de afeto e confiança e precisa ter como base o conhecimento (daquilo que se busca ensinar, mas também da realidade das e dos educandos).
Há que se afirmar ainda que os conflitos e os casos de indisciplina precisam ser trabalhados pedagogicamente, sem criminalizar crianças e adolescentes.
Além disso, é importante também afirmar que profissionais da educação são aqueles e aquelas que se formaram para tal. Nós, educadores e educadoras, não podemos abrir mão de nossa tarefa e delegá-la a outros/as profissionais que não se formaram para isso.
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