Últimas notícias

Câmara aprova perda de herança para casos de fraude em pedidos de curatela

0


A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a herança de familiares que tentarem, de forma fraudulenta, interditar parentes, alegando incapacidade civil. Com o aceite em sessão plenária na última quarta-feira (11), o texto foi enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para elaboração da redação final.

O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e aprovado com substitutivo do relator, Geraldo Resende (União-MS). Além do impedimento para receber herança, o mesmo projeto também aumentou a pena do crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos.

Como justificativa, o parlamentar citou o envelhecimento da população brasileira e, correlatamente, um aumento de casos de apropriação indevida dos recursos destas pessoas.

Ainda conforme a argumentação do deputado, em audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os parlamentares ouviram relatos de casos em que “filhos, parentes ou terceiros buscam declarar a incapacidade do idoso não por necessidade real de proteção, mas para controlar seus bens, silenciar sua vontade e afastá-lo das decisões sobre sua própria vida”.

O projeto aprovado define que as penalidades serão aplicadas em casos que uma decisão judicial reconheça a má-fé de quem apresentou o pedido de interdição.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a curatela, como é chamada a interdição, é definida como uma medida protetiva extraordinária. A legislação estabelece que essa intervenção deve ser proporcional às necessidades de cada caso.

No caso de idosos com doenças degenerativas, como o Alzheimer, a justiça busca proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou administrativos decorrentes da perda de discernimento. Este foi o caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve curatela determinada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em abril deste ano.

Há, porém, limites na atuação do curador nomeado pela justiça. O processo afeta apenas direitos de natureza patrimonial e negocial, assim, o responsável passar a gerir bens, contas bancárias e contratos. Por outro lado, a interdição não alcança direitos fundamentais, como: o direito ao próprio corpo e à saúde; a sexualidade e o matrimônio; a privacidade e o direito ao voto.

O curador tem a obrigação legal de prestar contas anualmente ao juiz sobre a administração dos bens.

*Sob supervisão de Leticia Martins



Fonte: CNN Brasil, todos os direitos reservados

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Lula quer ampliar relações comerciais com países da Asean

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro de Singapura,...

Lula propõe diversificação comercial e aproximação com países asiáticos em cúpula nas Filipinas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a ampliação das...

Prevenção da dengue deve começar agora, diz especialista

As medidas de prevenção e combate à dengue devem ser intensificadas antes...

Pará segue em emergência de nível II por incêndios florestais

O Pará segue em situação de emergência de Nível II nas áreas...