O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta sexta-feira (24), em Brumado, a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia. A medida estabelece a Libras como sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
De autoria do deputado Felipe Duarte (Avante) e relatoria do deputado Hassan (PP), o Projeto de Lei que originou a legislação começou a tramitar na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2024, conseguindo o apoio dos deputados nas comissões permanentes e também na votação em plenário.
Segundo o GOVBA, a legislação busca ampliar a acessibilidade e fortalecer a inclusão, com garantia de mais direitos à comunidade surda no estado. A lei foi oficializada no Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais.
“Quando a gente reconhece a Libras, a gente reconhece direitos, respeita a diversidade e garante mais autonomia para a comunidade surda. Esse é mais um passo para construirmos uma Bahia cada vez mais inclusiva e acessível para todos”, afirmou o Jerônimo.
A norma determina que instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, disponibilizem intérpretes e tradutores qualificados para assegurar atendimento adequado à população surda.
A lei prevê que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos será responsável pela implementação de critérios de formação e pela oferta progressiva de cursos de Libras para servidores estaduais, com objetivo de ampliar a capacidade de atendimento inclusivo na administração pública.
A sanção integra um conjunto de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, incluindo a ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online) e a criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras, previstos para Salvador e Feira de Santana.
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