O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), o prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei e regulamentar a participação de indígenas na exploração mineral legal de seu território.
A decisão referenda a posição do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo sobre a matéria, a partir de uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga. Eles reivindicam a participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes no seu território, em Rondônia, alvo constante de invasão de garimpeiros.
O plenário aprovou também as balizas para a exploração mineral, sugeridas por Dino até o Congresso editar a lei. São elas:
- A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas;
- A autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1%;
- Estudos de impacto e planos de manejo sustentável serão obrigatórios.
- Fiscalização pelo Ministério Público Federal (MPF).
As medidas devem ser usadas para o caso dos Cinta Larga.
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