O STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e cancelou a tese que foi aprovada em dezembro de 2022 a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), um mecanismo que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa para o pagamento da aposentadoria.
O caso estava em análise no plenário virtual da Corte e foi concluído às 23h59 de terça-feira (25). Foram oito votos no sentido de reconhecer a mudança de posição da Corte sobre o tema: Alexandre de Moraes; Cristiano Zanin; Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso (aposentado); Cármen Lúcia; Kássio Nunes Marques; Luiz Fux e Dias Toffoli.
Outros três, porém, foram contra: André Mendonça; Edson Fachin e Rosa Weber (que votou antes de se aposentar).
Além de alterar a jurisprudência da Corte, a nova posição do Supremo deve liberar os processos que foram suspensos por ordem de Moraes. De acordo com dados citados no julgamento, há cerca de 140 mil ações tramitando no Judiciário sobre o tema.
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados e pensionistas da Previdência Social pediam a inclusão, no cálculo do benefício, dos salários pagos antes do Plano Real.
Na reforma da Previdência realizada no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), segurados que já contribuíam com o INSS foram prejudicados pela regra de transição e acabaram tendo o benefício achatado. Ações na Justiça pediam a correção.
O Supremo foi favorável à revisão em dezembro de 2022. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outro caso, o Tribunal definiu que a regra que só conta salários a partir de 1994 é obrigatória e que aposentados não podem escolher o cálculo mais vantajoso.
Como a decisão que anulou a “revisão da vida toda” foi tomada em outro processo, o INSS entrou com um recurso pedindo a aplicação do mesmo entendimento, que foi aceito agora pelos ministros.
Em seu voto, o ministro relator Alexandre de Moraes considerou que a tese foi “superada” e votou para cancelá-la e revogar a suspensão dos processos sobre o tema. Também votou para adequar a tese à decisão mais recente do Tribunal sobre a devolução de benefícios.
Em abril, o Supremo já decidiu, no âmbito da outra ação, que os aposentados que receberam valores a mais em decorrência de decisões favoráveis à “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024 não deverão devolver os benefícios ao INSS.
O caso tem grande relevância para a União, que estimou impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas, caso o Supremo determinasse a revisão dos benefícios.
Deixe um comentário