Representantes do setor privado passaram a classificar o CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos) como uma espécie de “Terrabras camuflada”, em reação ao relatório do PL dos minerais críticos e estratégicos.
A avaliação, feita por fontes de mineradoras ouvidas pela CNN, é que o texto não cria formalmente uma estatal para o setor, mas pode dar ao governo federal instrumentos para exercer controle indireto sobre ativos considerados estratégicos.
O principal ponto de preocupação é a possibilidade de o Poder Executivo ter anuência prévia sobre operações societárias envolvendo empresas detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.
Na prática, o dispositivo pode permitir ao governo condicionar ou até barrar fusões, aquisições, reorganizações societárias, entrada de capital estrangeiro e contratos internacionais de fornecimento.
A crítica ganhou força nos bastidores após a divulgação do relatório apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta.
O texto cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e institui o CMCE, que terá papel central na definição da lista de minerais críticos, no enquadramento de projetos prioritários e na análise de operações consideradas sensíveis.
Segundo fontes do setor privado, o receio é que o conselho funcione como uma instância política de controle sobre decisões empresariais, ainda que sem a criação de uma nova companhia estatal.
A comparação com uma “Terrabras camuflada” ocorre porque, nos bastidores do governo, chegou a circular a ideia de criação de uma estatal voltada a minerais críticos e estratégicos, além de propostas mais intervencionistas, como a adoção de um modelo de partilha para determinados ativos minerais.
Essas ideias não avançaram formalmente no relatório. No entanto, representantes do setor avaliam que parte da lógica de controle estatal pode ter sido preservada por meio do fortalecimento do conselho.
Poder de veto
O ponto mais sensível é a redação que trata da análise prévia de operações societárias.
O setor privado tenta alterar o texto para substituir a ideia de anuência ou autorização prévia por um modelo de comunicação ou conhecimento prévio ao governo.
Nesse formato, as empresas teriam de informar operações relevantes, mas não dependeriam automaticamente de aval do Executivo para concluí-las.
Outra frente de negociação busca definir os parâmetros já na lei, e não apenas em decreto posterior.
Mineradoras defendem que o texto deixe claro quais empresas, tipos de operação, países, níveis de participação estrangeira e situações de risco poderiam justificar uma análise mais dura do governo.
A preocupação é que, se esses critérios ficarem para regulamentação posterior, o próprio Executivo definirá o alcance do poder que recebeu do Congresso.
Para representantes do setor, isso amplia a insegurança jurídica e pode dar margem a decisões discricionárias sobre ativos minerais estratégicos.
Governo dividido
A possibilidade de dar ao Executivo poder para vetar ou condicionar operações envolvendo mineradoras também divide o próprio governo Lula.
Nos bastidores, integrantes do MME (Ministério de Minas e Energia) e da Fazenda são descritos como majoritariamente contrários a um poder amplo de veto sobre operações societárias.
A avaliação desses ministérios é que o caminho mais adequado seria reforçar estruturas já existentes, como a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o SGB (Serviço Geológico do Brasil), em vez de criar um novo mecanismo de controle com potencial de afastar capital privado.
Já alas da Casa Civil e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) são vistas como mais favoráveis a instrumentos de controle estatal sobre ativos considerados estratégicos.
A posição pública do governo, no entanto, tem sido de apoio ao relatório. O ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, afirmou em publicação no X que o governo apoia o texto de Arnaldo Jardim.
A votação do PL dos minerais críticos foi travada na última terça-feira (5) após pressão de mineradoras e parlamentares contra a anuência prévia do Executivo.
A expectativa agora é que o relator tente costurar uma nova redação para reduzir resistências e permitir a votação do texto ainda nesta quarta-feira (6).
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