A gestão de Ricardo Nunes (MDB) na Prefeitura de São Paulo deu um passo inédito e polêmico nesta semana na educação da cidade. Na quarta-feira (15), a Secretaria Municipal de Educação (SME), comandada por Fernando Padula, publicou oficialmente o Edital de Chamamento Público 03/SME/2026.
Esse processo serve para selecionar ONGs que vão administrar, de ponta a ponta, em um modelo conhecido como “porteira fechada”, três novas escolas municipais de ensino fundamental que ficam na periferia das zonas sul e norte da capital.
Para Claudete Alves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Infantil (Sedin), a categoria “não tem paz” diante da ofensiva da prefeitura. Segundo ela, o edital é uma materialização da “privatização total da educação”, um risco que os educadores já haviam denunciado durante a tramitação do PL 573, que propõe a gestão compartilhada de escolas públicas municipais com Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A reação ao edital foi imediata. No mesmo dia da publicação, a Bancada Feminista do Psol — mandato coletivo representado na Câmara Municipal de São Paulo pelas covereadoras Silvia Ferraro, Letícia Lé Oliveira, Dafne Sena Coutinho Ribeiro, Nathalia Santana Pereira e Nayara — protocolou uma nova Ação Popular com pedido de liminar na 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo.
A ação, protocolada por dependência e prevenção em relação a um processo cautelar anterior de 2025, visa suspender e anular integralmente o edital, sob a acusação de flagrante ilegalidade e violação à ordem constitucional.
Modelo de R$ 102 milhões
O projeto da Prefeitura prevê a entrega da gestão pedagógica, administrativa e de infraestrutura de três novas unidades de ensino em tempo integral (com jornada de 9 horas diárias) à iniciativa privada por um prazo inicial de 5 anos, prorrogáveis. As unidades que inaugurariam este modelo são:
Emef 1 (Parelheiros): localizada na Rua Manoel da Costa Capanema, s/nº, na Cidade Luz (sob supervisão da DRE Capela do Socorro);
Emef 2 (Pedreira): localizada na Rua David Perez, 170, no Jardim Bandeirantes (sob a DRE Santo Amaro, integrada ao CEU Ambiental Hespanha);
Emef 3 (Jaraguá): localizada na Avenida Miguel Franchini Neto, 401 (sob a DRE Pirituba/Jaraguá).
Pelo modelo desenhado no edital, as entidades parceiras receberão repasses que somam um valor estimado de R$ 102,8 milhões ao longo dos cinco anos de contrato.
A cargo dessas organizações privadas ficará a contratação direta, sob o regime CLT, de todo o corpo docente, equipe gestora (diretor, assistente e coordenador pedagógico), equipe administrativa, equipe de apoio e equipe de infraestrutura.
A justificativa da Ação Popular contra este repasse baseia-se no fato de que o modelo burla a exigência constitucional de aplicação direta de recursos na rede pública direta por meio de servidores concursados.
“Ninguém concorre a um contrato da Prefeitura por amor ao serviço público, mas pela vantagem econômica oferecida, que aqui é enorme. Assim, o recurso desvia da sua finalidade, pois ele não está só indo para a escola pública, mas também para o bolso do particular”, argumenta a Bancada Feminista do Psol nos autos do processo.
A denúncia sobre o uso dos recursos públicos vai além do lucro das entidades. Claudete Alves questiona a legalidade da gestão financeira, apontando que a prefeitura tem incluído a verba de alimentação escolar no cálculo dos 25% constitucionais destinados à educação, o que o sindicato considera um desvio indevido.
Para a presidente do Sedin, “dinheiro tem”, mas o recurso acaba sendo drenado para pagar outras contas do município em vez de ser investido na valorização real do magistério.
A consumação deste edital expõe uma nítida mudança no discurso jurídico e político adotado pela gestão de Ricardo Nunes. Em 18 de maio de 2025, diante de anúncios preliminares do prefeito e do secretário Fernando Padula à imprensa sobre os planos de conceder a gestão escolar ao setor privado, a Bancada Feminista do Psol ingressou com uma ação cautelar em caráter antecedente para barrar o projeto.
Em documento encaminhado pela própria Secretaria Municipal de Educação, incluído no processo em 2025, o órgão declarou textualmente: “Informamos que, ao contrário do que foi veiculado por alguns órgãos de imprensa, não existe nenhum projeto de privatização de escolas municipais. O que existe nesse momento na SME são meros estudos.”
A prefeitura insistiu que a ação do Psol era um “exercício de futurologia” e que a falta de um ato administrativo concreto retirava o interesse de agir da oposição.
Acolhendo a tese de “futurologia” da prefeitura, o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública extinguiu o processo sem julgamento de mérito em 2025, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
No entanto, a publicação do Edital nº 03/SME/2026 na última quarta-feira enterrou a versão oficial de “estudo meramente especulativo” e confirmou a exatidão das denúncias da oposição.
“A justiça acabou acolhendo em ambas instâncias esses argumentos da Prefeitura, dizendo que não havia nenhum ato administrativo concreto na direção da privatização”, explicou a assessoria jurídica da Bancada Feminista ao Brasil de Fato.
“Agora, com atos administrativos concretos, esperamos que seja analisado o mérito e julgado a nosso favor, sob a tese de que a transferência da gestão e administração à iniciativa privada é ilegal”, completou o corpo jurídico do mandato.
Embate jurídico
A fundamentação legal da Ação Popular se ampara em dois pilares principais da legislação educacional brasileira:
- O Artigo 213 da Constituição Federal determina de forma expressa que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente às escolas públicas. A destinação a entidades privadas, confessionais ou filantrópicas é admitida apenas em caráter excepcionalíssimo, para a concessão de bolsas de estudo, se houver comprovada a absoluta falta de vagas na rede pública na região de residência do aluno. Esse cenário não se aplica às novas escolas municipais periféricas que estão sendo erguidas pela própria administração.
- O Artigo 19, Inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): define de modo taxativo que as instituições de ensino públicas são aquelas “criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público”. Ao entregar a administração pedagógica, a gestão de pessoal e a contratação de professores terceirizados à iniciativa privada, o projeto colide de frente com a exigência de “administração pública” da atividade-fim pedagógica.
A co-vereadora e professora Silvia Ferraro criticou severamente o argumento da prefeitura de que a manutenção da gratuidade da escola descaracteriza a privatização. “É inaceitável que, sob o pretexto de melhorar o ensino, a prefeitura se exima de suas responsabilidades e transforme a educação municipal em um serviço lucrativo para a iniciativa privada, o que é ilegal”, afirmou.
Resistência sindical
A contrariedade a esse modelo privatista não se limita às esferas judiciais. Esse foi um dos principais estopins de uma das maiores mobilizações dos educadores paulistanos nos últimos anos. Entre 28 de abril e 21 de maio de 2026, a rede municipal de ensino enfrentou uma greve de 24 dias que paralisou as atividades escolares na cidade.
O movimento foi construído de forma unificada pela Coordenação das Entidades Sindicais Específicas da Educação Municipal (Coeduc), coalizão integrada pelo Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Infantil (Sedin).
Em assembleias massivas que ocuparam o Viaduto do Chá e marcharam pela Avenida Paulista, lideranças sindicais reiteraram que a greve ia muito além da campanha salarial por reposição da inflação.
O fim das terceirizações e privatizações, ao lado da exigência de que a educação infantil fosse prestada exclusivamente de forma direta pelo município, eram as bandeiras centrais da categoria.
Ofensiva legislativa
Durante a greve, em 13 de maio de 2026, os educadores sofreram uma dura derrota política no âmbito parlamentar. Sob forte protesto das galerias da Câmara Municipal, a base governista aprovou lei que estabeleceu um reajuste de 3,51% parcelado e trouxe em seu texto profundos ataques à carreira docente.
A greve só foi suspensa em 21 de maio, após duras negociações no Tribunal de Justiça de São Paulo, que resultaram em um Protocolo de Negociação de 33 itens. Na ocasião, as entidades sindicais conseguiram uma importante vitória política ao forçar o governo Nunes a retirar do protocolo final o compromisso de conversão compulsória de PEI (Professor de Educação Infantil) em Peif (Professor de Educação Infantil e Fundamental I) e a assegurar a discussão sobre a “ressignificação” do trabalho dos readaptados para reintegração à Jeif.
A publicação do edital de privatização de Emefs menos de dois meses após o acordo de suspensão da greve é vista pelos educadores como uma quebra de confiança e uma sinalização perigosa sobre o futuro de toda a rede municipal paulistana.
Diante do cenário, a presidente do Sedin reforça que a categoria não aceitará o avanço do modelo passivamente. A promessa é de que “vai ter luta” nas ruas e nas instâncias jurídicas, com a Coeduc já articulando novas providências para barrar a expansão da terceirização na rede.
Modelo Liceu
Como principal linha de defesa, o prefeito Ricardo Nunes e o secretário Fernando Padula sustentam que o modelo de chamamento público não se trata de uma aventura, mas sim da ampliação de uma parceria considerada bem-sucedida implementada há quatro anos na Emei/Emef Liceu Coração de Jesus.
Segundo a prefeitura, a gestão compartilhada com a OSC no Liceu possui desempenho escolar acima da média da rede direta municipal em proficiência de Português e Matemática e conta com aprovação expressiva das famílias dos alunos.
“Não estamos começando uma experiência. Estamos ampliando uma iniciativa já testada nos últimos 4 anos e que possui evidências muito positivas”, declarou Fernando Padula na nota de lançamento do edital.
A Bancada Feminista do Psol rebate duramente este argumento de sucesso. Segundo as parlamentares, o convênio firmado com o Liceu Coração de Jesus é alvo de um inquérito civil no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) conduzido pelo Grupo Especial de Atuação em Educação (GEDUC) ao menos desde 2023.
O órgão de controle investiga justamente a legalidade da transferência da atividade-fim pedagógica para o setor privado e o desvio da finalidade constitucional de recursos vinculados à educação básica direta. A tramitação da Ação Popular com pedido de liminar corre de forma urgente na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Outro lado
O Brasil de Fato questionou a Secretaria Municipal de Educação sobre a mudança de postura da gestão em relação à promessa feita em 2025 de que não haveria privatização de escolas, bem como sobre a legalidade do Edital de Chamamento Público 03/SME/2026 frente à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A reportagem também solicitou um posicionamento sobre as críticas sindicais acerca da precarização das condições de trabalho e os motivos para a expansão do modelo para três novas unidades, mesmo com a parceria do Liceu Coração de Jesus sob investigação pelo Ministério Público.
Até o fechamento desta reportagem, no entanto, a administração municipal não respondeu aos questionamentos. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
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