O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), defendeu a punição a partir dos 16 anos, em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), dizendo que hoje esses jovens ficam “literalmente impunes”.
“O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou, sem levar em conta que o país prevê a privação de liberdade de adolescentes a partir dos 12 anos nas casas de internação com medidas socioeducativas.
Segundo análise feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), os países com maioridade penal inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 países da América Latina, Europa e do G20.
Mendonça Filho defendeu que jovens entre 16 e 18 anos cumpram pena em estabelecimentos especiais, o que, na verdade, cria uma terceira forma de detenção de infratores, além das casas de internação e das prisões para adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, disse o deputado.
A PEC pode ser votada na comissão até o fim de novembro para ser levada ao plenário no início de dezembro, segundo o relator.
Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) admitiram a redução da maioridade penal para crimes hediondos, discurso que foi adotado pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira como de extrema gravidade, em razão da violência empregada, da crueldade ou do elevado potencial de causar danos à sociedade.
O secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, alertou, no entanto, que esses casos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. Mais da metade (57%) são casos de roubo e tráfico de drogas.
“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público”, observou.
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) contestou a possibilidade de mudança na idade penal. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia.”
O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, por sua vez, criticou qualquer tentativa de “retrocesso legislativo” que culpe menores de idade pela violência decorrente da desigualdade social.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu a eficácia do sistema socioeducativo atual e sugeriu mudanças pontuais, como no tempo máximo de internação de adolescentes, que hoje é de três anos.
“É possível que, dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos”, explicou.
Os críticos à proposta também apontaram dados que mostram que a reincidência no sistema juvenil é a metade em relação ao sistema carcerário para adultos.
O relator Mendonça Filho ainda não se posicionou sobre a questão, mas disse concordar com a submissão a um referendo popular, daqui a dois anos, durante as eleições municipais, para que a própria sociedade decida sobre o tema.
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