A Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) de Cuba aprovou, nesta quinta-feira (18), o pacote de reformas econômicas e sociais mais profundo promovido pelo país nas últimas décadas.
Trata-se de um “choque” de mais de 170 iniciativas legislativas que modificam praticamente todos os mecanismos do modelo econômico cubano, colocando o mercado e o capital privado no centro das transformações. Uma mudança que altera de forma substancial a estrutura social e econômica do país.
As mudanças chegam em um momento em que Cuba atravessa uma das crises mais graves de sua história, com uma queda acumulada de 15% do PIB, nos últimos cinco anos.
A isso se soma, desde o início do ano, uma escalada de hostilidades por parte dos Estados Unidos, a mais intensa em décadas, que inclui o estrangulamento energético e a ampliação das chamadas “sanções secundárias”, por meio das quais Washington ameaça aplicar medidas coercitivas unilaterais contra entidades não estadounidenses que mantêm relações comerciais com o Estado cubano.
Em referência à delicada situação social vivida pela ilha, o presidente Miguel Díaz-Canel afirmou, durante o debate parlamentar, que as reformas não respondem às pressões da Casa Branca, mas sim a decisões que, segundo ele, “precisavam ser adotadas”.
“Não estamos fazendo isso por causa das pressões dos ianques, mas porque chegamos a um momento de maturidade e reflexão”, declarou o mandatário, apresentando as mudanças como um caminho para “fortalecer o socialismo” e garantir a sustentabilidade do modelo econômico cubano.
“Na minha maneira de ver, mesmo que estivéssemos em uma situação menos desfavorável do que a atual, ainda assim teríamos que avançar rumo a essas transformações. Estaríamos em um cenário mais favorável para implementá-las, mas era nessa direção que precisávamos seguir”, afirmou ao discursar perante a Assembleia.
No entanto, apesar de o próprio Díaz-Canel ter advertido apenas um dia antes, durante o encerramento da reunião do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba, que algumas das propostas “não terão consenso absoluto”, o pacote foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Nacional do Poder Popular.
Ainda assim, a aprovação das reformas gerou intensos debates dentro e fora da ilha. Setores que defendem uma maior liberalização econômica receberam as medidas como um “saudável passo adiante”, embora mantenham reservas quanto à sua implementação efetiva.
Já setores ligados à esquerda, tanto dentro quanto fora do Partido Comunista de Cuba, expressaram críticas centradas no caráter acelerado das reformas e na profundidade das mudanças promovidas. Alguns questionam o fato de que a abertura econômica não venha acompanhada de mecanismos de maior empoderamento e participação popular, enquanto outros sustentam que várias das iniciativas constituem concessões diretas ao capital privado.
Empresas estatais
Tanto o modelo de planejamento econômico centralizado de matriz soviética quanto o funcionamento das empresas estatais, tradicionalmente caracterizado por uma autonomia operativa limitada, passam por mudanças substanciais que impactam o conjunto do sistema estatal e redefinem seus mecanismos de gestão.
Trata-se de transformações há muito debatidas e demandadas na ilha por diversos setores. Durante vários anos, apesar de ter sido uma das propostas que mais gerou consenso, também foi uma das mais adiadas devido às resistências encontradas dentro do próprio aparato estatal e entre setores considerados “ortodoxos” do Partido Comunista de Cuba.
As empresas estatais já não estarão subordinadas a decisões administrativas dos ministérios, como vinha ocorrendo até agora. Nem a um plano centralizado que determinava como e onde deveriam operar.
A partir de agora, poderão selecionar com maior autonomia seus fornecedores e clientes. Da mesma forma, os preços de suas operações serão definidos pelo mercado e não por tarifas estabelecidas de forma centralizada.
Além disso, o Estado elimina o resgate financeiro automático, o que implica que as empresas estatais enfrentarão a possibilidade real de falência e liquidação.
Entre as mudanças mais drásticas está a autorização para transformar empresas estatais em sociedades mercantis por ações. Isso abre caminho para uma privatização parcial por meio da compra de ações, inclusive por parte de investidores estrangeiros.
Também é eliminada a escala salarial no sistema estatal. Ou seja, o Estado deixa de fixar diretamente os salários dos trabalhadores. Esse mecanismo será substituído por um salário mínimo ajustado à inflação, que será negociado entre as administrações, os trabalhadores e as organizações sindicais.
Em paralelo, é criado o Instituto Nacional de Ativos Empresariais Estatais (INAEES), um órgão encarregado de supervisionar as mais de 2.000 empresas estatais do país. O organismo terá a faculdade de auditar, declarar falência e liquidar de forma centralizada aquelas empresas deficitárias que não consigam estabilizar suas contas.
Ampliação do setor privado
Entre as mudanças recentemente aprovadas, destaca-se uma maior liberalização na acumulação de capital. Trata-se de uma medida inédita que modifica de forma substancial o funcionamento econômico da ilha após mais de seis décadas e constitui, além disso, um dos aspectos mais polêmicos dentro do debate interno cubano.
A legalização das MIPYMES (micro, pequenas e médias empresas), em 2021, marcou um ponto de inflexão na economia cubana, já que as formas de gestão privada dessa natureza haviam permanecido proibidas desde a chamada Ofensiva Revolucionária de 1968.
No entanto, a abertura ao setor privado veio acompanhada de importantes restrições destinadas a limitar a concentração de propriedade. Nesse sentido, foram estabelecidos dois limites fundamentais: um máximo de 100 trabalhadores por empresa e a proibição de que uma mesma pessoa fosse proprietária de mais de uma MIPYME.
Essas medidas buscavam evitar uma acumulação excessiva de capital e aproximar as pequenas e médias empresas de modelos de “economia popular”. As reformas agora aprovadas aprofundam esse processo e alteram alguns de seus limites originais.
A partir da nova legislação, desaparece o limite máximo de trabalhadores que uma empresa privada pode contratar. Da mesma forma, passa a ser autorizada a propriedade simultânea de várias empresas por uma mesma pessoa, o que facilita a criação de grupos empresariais, holdings e estratégias de diversificação de investimentos dentro do país.
A isso se soma a possibilidade de constituir sociedades anônimas por ações, uma figura que permite a compra e venda de participações em empresas privadas. Essa inovação introduz mecanismos de investimento, associação financeira e eventual concentração empresarial que até agora não existiam no marco legal cubano.
Além disso, até o momento o direito de propriedade imobiliária em Cuba estava praticamente reservado às moradias particulares e ao Estado. Em consequência, as empresas privadas operavam majoritariamente em imóveis alugados ou nos domicílios pessoais de seus sócios.
A reforma autoriza que as empresas possam comprar, registrar em seu nome e possuir a titularidade legal de lojas comerciais, galpões industriais, armazéns ou escritórios.
Terras e setor agropecuário
O setor agrícola foi um dos principais focos deste pacote de medidas. Trata-se de um âmbito que, na última década, atravessou uma profunda crise que provocou fortes quedas na produção de alimentos básicos.
Historicamente, o setor tem dependido da importação de insumos essenciais, como máquinas, sementes, fertilizantes e ração animal, cuja aquisição foi seriamente dificultada pelo bloqueio. Da mesma forma, enfrenta fortes desincentivos à produção de alimentos essenciais.
Por meio do sistema de acopio, o Estado compra de forma monopolista uma parte importante da produção a preços baixos com o objetivo de subsidiar o consumo da população. No entanto, esse esquema de preços controlados acabou deslocando a atividade agrícola para cultivos mais rentáveis, em detrimento de produtos essenciais da cesta básica.
Segundo os últimos dados do Escritório Nacional de Estatística e Informação (ONEI), vários produtos-chave atravessam uma profunda crise produtiva. O arroz, por exemplo, passou de cobrir cerca de metade do consumo nacional para representar apenas 11% da demanda. Algo semelhante ocorreu com os feijões, cuja produção caiu cerca de 60%.
O caso mais dramático, no entanto, é o da cana-de-açúcar, símbolo histórico da economia cubana durante séculos, cuja produção despencou mais de 90%.
As reformas aprovadas permitem que empresas privadas recebam terras estatais em usufruto, uma prerrogativa que até então estava reservada exclusivamente a pessoas físicas e cooperativas de produção agropecuária.
Além disso, será permitido que aqueles que desenvolvem atividades agropecuárias importem diretamente insumos sem necessidade de intermediação estatal, função que até agora era gerida por empresas e entidades públicas.
Por fim, serão eliminados os tetos de preços, deixando sua regulação nas mãos do mercado.
Investimento estrangeiro
Outra das mudanças mais relevantes do pacote legislativo é a abertura do investimento estrangeiro direto em empresas privadas em Cuba, uma modalidade que até agora não era permitida.
Desde a abertura econômica de meados da década de 1990, o capital estrangeiro só podia participar da economia cubana por meio de mecanismos controlados pelo Estado. Ao longo das últimas três décadas, o marco legal, regulado pela Lei de Investimento Estrangeiro, canalizou esses investimentos por meio de três modalidades: empresas mistas, contratos de associação econômica internacional e empresas de capital totalmente estrangeiro.
As empresas mistas exigiam a participação do Estado como sócio; os contratos de associação econômica internacional consistiam em parcerias temporárias para administrar empresas ou explorar determinados serviços sob supervisão estatal. E as empresas de capital totalmente estrangeiro estavam limitadas, na prática, a espaços específicos, como a Zona Especial de Desenvolvimento de Mariel.
Em conjunto, as reformas aprovadas estabelecem as bases de um modelo econômico misto, no qual o Estado mantém um papel relevante por meio de empresas públicas e organismos reguladores, ao mesmo tempo em que amplia de forma significativa o espaço para os mecanismos de mercado, a iniciativa privada e a acumulação de capital.
Pelo seu alcance, constituem a transformação mais profunda do modelo econômico cubano desde a declaração do caráter socialista da revolução.
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