O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para impedir que motoristas sejam multados caso não paguem as tarifas do novo sistema de cobrança eletrônica que será implantado na Rodovia Presidente Dutra (BR-116).
O modelo, chamado Free Flow, prevê a tarifação automática nos pórticos instalados ao longo da via, sem necessidade de redução de velocidade, permitindo o fluxo contínuo nos pontos de cobrança.
Segundo o MPF, há risco elevado de aplicação de multas indevidas, o que poderia levar motoristas ao superendividamento e até à suspensão do direito de dirigir.
Na região metropolitana de São Paulo, o sistema contará com 21 pórticos de cobrança distribuídos em alças de acesso à pista expressa da Dutra, sendo 12 no sentido Rio de Janeiro e nove em direção contrária.
O MPF sustenta que o sistema não tem natureza jurídica de pedágio, mas sim de serviço opcional, voltado a evitar congestionamentos em vias laterais, sem finalidade de financiar a manutenção da rodovia.
De acordo com estimativas do órgão, até cinco milhões de multas poderiam ser aplicadas por ano apenas na Dutra. O cálculo tem como base os números registrados na Rio-Santos (BR-101), onde o Free Flow já opera.
Free flow: entenda o que muda no pagamento dos pedágios
Além de pedir a suspensão imediata das penalidades ligadas ao Free Flow na Dutra, o MPF solicita que a Justiça Federal declare inconstitucionais as alterações feitas em 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permitiram esse tipo de autuação. A medida, se acolhida, teria efeito sobre todas as rodovias do país.
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