A China aprovou, pela primeira vez, uma lei dedicada ao sistema de seguro de saúde que cobre 1,33 bilhão de pessoas (95% da população), com, pelo menos, três mudanças principais: a compra coletiva de medicamentos como obrigação jurídica, o incentivo formal à inclusão de trabalhadores informais no plano de saúde dos trabalhadores formais e a criação do dever legal de estabelecer o seguro de cuidados prolongados para idosos e pessoas com deficiência em todo o território nacional.
A Lei de Seguridade Médica da República Popular da China foi aprovada em 28 de agosto pelo Comitê Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) e assinada pelo presidente Xi Jinping por meio do Decreto Presidencial nº 80. A norma vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Em coletiva nesta sexta-feira (4) para abordar as mudanças da nova lei, o vice-diretor da Administração Nacional de Seguridade Médica (ANSM) afirmou que a instituição está seguindo as instruções de Xi Jinping, como secretário-geral do Partido Comunista da China (PCCh), de “eliminar as preocupações do povo com custos e cuidados médicos” e de seguir a filosofia de desenvolvimento centrada no povo.
A compra coletiva de medicamentos é um mecanismo pelo qual o Estado agrupa a demanda de todos os hospitais públicos, organiza licitações em escala nacional e oferece aos fabricantes contratos estáveis de fornecimento em troca de preços mais baixos, reduzindo o custo dos remédios para a população. O artigo 26 determina que o Estado deve “estabelecer e aperfeiçoar o sistema de compra coletiva de medicamentos e insumos médicos”. A prática já existia como política administrativa, mas agora ganhará um peso maior como lei.
Desde 2018, o governo central fez 12 rodadas de compras, adquirindo 555 fármacos. No mesmo período, fez seis rodadas para dispositivos médicos de alto valor e cobriu 142 itens, segundo Shi Zihai.
Trabalhadores informais
O artigo 10 da lei incentiva trabalhadores autônomos sem empregadores, trabalhadores em tempo parcial não vinculados ao plano de trabalhadores formais e “outros trabalhadores em emprego flexível” a se filiarem ao plano de trabalhadores formais. Esse processo já vem acontecendo; em 2025, 69,82 milhões de trabalhadores informais estavam no plano dos trabalhadores formais, alta de 5,54% em relação ao ano anterior, segundo Huang Huabo, vice-diretor da ANSM.
A lei se complementa com o Plano Quinquenal de Cobertura de Saúde Universal para 2026–2030, também apresentado pela Administração Nacional do Seguro de Saúde da China recentemente, e que determina que as plataformas digitais deverão cobrir parte da contribuição de entregadores, motoristas por aplicativo e prestadores de serviço por demanda.
O plano de trabalhadores formais garante reembolso de aproximadamente 80% das despesas hospitalares dentro da lista de procedimentos e medicamentos cobertos, em comparação com 70% no plano de residentes urbanos e rurais.
Maternidade e cuidados de longa duração
O artigo 14 torna obrigatória a participação de trabalhadores formais no seguro-maternidade, com contribuições pagas exclusivamente pelo empregador, e determina que o Estado deve “promover a ampliação da cobertura do seguro-maternidade”.
O artigo 15 amplia a cobertura do seguro-maternidade ao cônjuge que não trabalha. Até agora, na China, apenas o trabalhador contribuinte tinha reembolso para os custos do parto e o auxílio-maternidade em dinheiro; o cônjuge sem emprego ficava sem cobertura. Com a lei, esse cônjuge passa a ter direito ao reembolso das despesas médicas, mas não ao auxílio em dinheiro, que continua sendo exclusivo de quem contribui.
Atualmente, 260 milhões têm seguro-maternidade, e 28 das 31 unidades administrativas provinciais da China já cobrem o parto hospitalar sem custo, segundo Wang Wenjun, vice-diretora da ANSM.
O artigo 55, no capítulo de disposições finais, determina que o Estado “estabeleça e aperfeiçoe o sistema de seguro de cuidados prolongados” para idosos e pessoas com deficiência severa. A ANSM deverá regulamentar, em conjunto com outros ministérios, essa disposição.
A meta é alcançar cobertura nacional até o final de 2028, segundo Wang Wenjun. O sistema opera em fase piloto desde 2016, cobre mais de 320 milhões de pessoas e beneficiou até o momento mais de 4,6 milhões de pessoas com deficiência severa.
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