A morte de uma jovem de 22 anos no Golden Square Shopping, em São Bernardo do Campo, ocorrida nessa quarta-feira (25), levanta dúvidas sobre o rigor da lei quando há uma medida protetiva em vigor.
A vítima, funcionária de uma joalheria, possuía uma ordem de afastamentocontra o ex-companheiro, que a atacou com um golpe de faca no pescoço.
O crime foi registrado como feminicídio e o agressor está preso sob custódia hospitalar.
Crime autônomo e agravante na pena-base
A advogada criminalista Amanda Silva Santos esclarece que o descumprimento de uma medida protetiva configura, por si só, um crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
“O simples fato de desobedecer à ordem judicial no contexto de violência doméstica já caracteriza o crime”, segundo a especialista, cuja pena varia de três meses a dois anos de detenção.
Ela ressalta que, embora não ocorra um aumento automático da punição pelo crime principal apenas pela existência da medida anterior, essa circunstância é crucial na análise judicial.
Para a criminalista, o desrespeito à ordem demonstra um “maior grau de reprovabilidade da conduta”, o que pode influenciar negativamente na fixação da pena-base durante a dosimetria da sentença.
Concurso formal e dosimetria da pena
De acordo com a advogada criminalista Clara Duarte, a violação da Medida Protetiva de Urgência (MPU) permite a prisão em flagrante e traz consequências jurídicas relevantes.
Duarte explica que, dependendo do entendimento adotado no processo, pode ocorrer o concurso formal entre o crime de descumprimento e o novo crime praticado, o que autoriza legalmente o aumento da pena.
A especialista pontua ainda que, na primeira fase da definição da pena, o magistrado tem base para valorar negativamente a culpabilidade do réu. Isso ocorre porque o agente cometeu o delito mesmo estando sob uma “ordem judicial expressa de afastamento”.
Ela também reforça que mulheres com medidas protetivas devem utilizar o botão de pânico em seus celulares para agilizar o acionamento policial em situações de risco.
Investigação e assistência
O caso ocorrido no ABC Paulista, no qual o agressor admitiu o crime em áudios enviados a amigos, segue sob investigação da Deic de São Bernardo do Campo.
Em notas oficiais, o centro comercial e a joalheria lamentaram o episódio e informaram que estão prestando apoio psicológico e assistência às famílias e colaboradores envolvidos.
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