O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma medida liminar determinando a suspensão imediata do inquérito envolvendo o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e remeteu ao Supremo. A decisão é de segunda-feira (15).
Segundo o ministro, a medida liminar atinge apenas o parlamentar e não os demais investigados no inquérito, até que o STF tenha uma decisão sobre o teor dos autos e do material apreendido com o deputado. O caso está em segredo de Justiça.
Ricardo Ayres foi alvo da segunda fase da Operação Fames-19, da PF (Polícia Federal), deflagrada em 3 de setembro. No caso, a PF investiga desvio de recursos públicos voltados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, incluindo verbas destinadas à aquisição de cestas básicas.
Ao entrar com o pedido no Supremo, a parte reclamante alegou que não é competência do STJ analisar material relacionado ao parlamentar.
“Friso que estamos diante de garantia institucional ligada à segurança jurídica e à densidade normativa do citado Estatuto, cuja observância não pode ser afastada pelo simples prosseguimento de investigações em instância diversa”, diz o ministro na decisão.
“A medida é, assim, específica, proporcional e adequada à finalidade de preservar a competência e as garantias constitucionais em debate”, completa Dino.
Em paralelo, a Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (16) a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia as proteções legais para parlamentares em relação ao Supremo.
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