A isenção de impostos para Pessoas com Deficiência (PcD) passou por ajustes importantes agora em 2026.�A principal novidade para este ano é a ampliação do teto de isenção (IBS e CBS) para compra de um carro.
O valor vai saltar de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Com isso, carros mais modernos e equipados passam a se enquadrar no desconto integral. Já o limite máximo para que um veículo seja elegível ao desconto para o público PcD é de R$ 200.000.�
As novas regras fazem parte do PLP 108/24, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Contudo, as regras ainda não possuem efeito prático.�
Segundo o advogado tributário Pedro França, o objetivo das novas regras é equilibrar o benefício fiscal com a justiça tributária.
Vigência das isenções�
“Em 2026, continuam valendo as regras atuais de isenção (com os limites anteriores previstos na legislação vigente de ICMS/IPI, conforme cada Estado)”, explica o advogado.�
Segundo França, as novas regras entram em vigor com a implementação do novo sistema tributário, prevista para 2027.
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