Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (27/04)

A Câmara Municipal de Caetité realizará, nesta segunda-feira (27/04), a partir das 18h, mais uma sessão ordinária. Entre os temas em destaque, está a apresentação de importantes projetos de lei e indicações para conhecimento e deliberação dos parlamentares.

1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1223 de 13 de abril de 2026, do Senhor Prefeito, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS2026, e dá outras providências;
   
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1224 de 22 de abril de 2026, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre o Reajuste Anual dos Servidores Públicos do Município de Caetité e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA;

3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1225 de 23 de abril de 2026, de autoria do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos;

4. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1206 de 23 de fevereiro de 2026, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre Programa de Estágio Remunerado no Âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei Municipal nº 704, de 27 de abril de 2010, e dá outras providências, com Emenda Modificativa do vereador Gustavo Luiz Soares França, e com Emenda Modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

5. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1207 de 23 de fevereiro de 2026, do Senhor Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 854, de 04 de setembro de 2019, para dispor sobre o cumprimento da exigência de brigada de incêndio em eventos com a participação do corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências; com Parecer Jurídico;

6. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1222 de 10 de abril de 2026, do Senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) para fins que se especifica dá outras providências;

7. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1204 de 02 de março de 2026, e autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais adequados nas Unidades de Ensino na Rede Municipal, visando a proteção e o bem estar de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências;

8. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1205 de 09 de março de 2026, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispõe sobre a autorização para instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hectares ou (20.000m²) e dá outras providências;

9. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1211 de 19 de março de 2026, de autoria do vereador Gustavo Luiz Soares França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos ou em desusos nas farmácias e drogarias instaladas no Município de Caetité – Bahia, e dá outras providências; com Parecer jurídico;

10. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1221 de 09 de abril de 2026, de autoria do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité – APAE e dá outras providências;

11. Indicação nº 047/2026 de autoria do Vereador Té de Nezinho, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT), a implantação de sinalização adequada no trevo localizado nas proximidades do Parque de Vaquejada Deoclides Fernandes, no entroncamento da BA-156 com a BR-430, no sentido do município de Igaporã, trecho este que interliga os municípios de Caetité, Igaporã e Guanambi-Ba;

12. Indicação nº 048/2026 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. Oliveira, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada recuperação da estrada que liga o Município de Caetité a Tanque Novo, passando pela Comunidade Alagoas, com serviços de patrolamento e encascalhamento nos pontos críticos, visando melhorar as condições de trafegabilidade dos moradores e todos os usuários dos dois municípios;

13. Indicação nº 049/2026 de autoria do Vereador Pedro Costa Couto, indicando ao Senhor Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, que realizada, com urgência, a manutenção das estradas da Comunidade de Vargem de Invernada, deste Município;

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no Facebook�e no YouTube, sites locais e rádios credenciadas para retransmissão. A população é convidada a acompanhar os trabalhos legislativos e participar ativamente das decisões que impactam o município de Caetité.