O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a debater, nesta quarta-feira (28), a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil.
A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia.
A sessão está prevista para às 14h. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, é o relator das duas ações.
A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países.
A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente – o que está no centro da discussão da Corte.
A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.
Embora a regra geral da Convenção seja o retorno imediato da criança, há casos em que essa regra pode contrariar o melhor interesse da criança — garantia consagrada tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
A advogada Mariana Zan, do Instituto Alana, destaca que é preciso colocar no centro do debate o interesse da criança e do adolescente em cada caso. “A criança não é sempre escutada. A gente vai decidir a vida dessa criança ou adolescente, e eles não são ouvidos. Há uma lei no Brasil para participação de crianças, por meio da escuta especializada e do depoimento especial. Há ferramentas para que essas crianças sejam ouvidas”, pontua.
Acompanhamento
A decisão brasileira está sendo acompanhada por outros países signatários da Convenção de Haia. Alguns governos já sinalizaram que podem seguir o posicionamento do STF – o que pode colocar o Brasil como referência internacional no tema.
“A decisão que o STF vai impactar na relação do Brasil com outros países signatários da Convenção de Haia. Importante ter em mente que o Brasil é um país referência em relação ao direito de crianças e adolescentes. Por exemplo, se o STF decidir acrescentar a violência doméstica como uma hipótese para exceção de um não retorno, impacta num dispositivo internacional que outros países adotam também”, explica a advogada.
Exceções
A Convenção de Haia prevê algumas exceções ao retorno da criança ao país do genitor solicitante. Dentre elas estão o risco de perigo — podendo ser de ordem física ou psíquica —, a alienação parental, a violência doméstica do genitor solicitante, bem como a adaptabilidade da criança ao novo país.
A outra ação (ADI 7686) prevista na pauta da Corte foi apresentada pelo PSOL. A ação questiona um dos pontos da convenção e pretende que, se o motivo da vinda da criança para o Brasil for a violência contra a mãe, o caso também se enquadre nessas exceções. Ou seja, se houver essa situação, que se proíba o retorno da criança ao país de origem.
“Esperamos uma interpretação à luz do que temos hoje em termos de garantias de crianças e adolescentes. Hoje já temos um arcabouço muito mais especializado e protetivo. A criança e o adolescente precisam estar no centro da discussão e da decisão”, enfatiza Mariana.
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