O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, mandou arquivar definitivamente o chamado Inquérito das Fake News nesta segunda-feira (9), após pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que o processo já cumpriu o objetivo da investigação.
A decisão sobre o “inquérito-mãe” não anula os procedimentos investigatórios acumulados em sete anos, desde a instauração. As ações penais permanecem válidas e as investigações autônomas ficam mantidas.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, diz Fachin na decisão.
Além do inquérito principal, outros 108 procedimentos investigatórios foram abertos desde 2019.
O inquérito, que provocou a prisão dos envolvidos na trama golpista, teve a relatoria redistribuída por Fachin após a divulgação sobre ligações do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, semanas antes do primeiro turno das eleições.
O Inquérito das Fake News foi aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que nomeou Moraes como relator, para combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes.
O presidente do STF determinou a reunião dos dados sensíveis do material de mais de 12 mil páginas e 50 volumes para levantar o sigilo do inquérito.
Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que “inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”.
Na defesa do arquivamento, o procurador-geral, Paulo Gonet, também apontou que a extensão do inquérito foi uma necessidade diante dos riscos. “A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
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