O relator da MP (medida provisória) 1.303, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), alterou as alíquotas do IR (imposto de renda) proposta pelo governo sobre LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio). Se o texto for aprovado, a taxação sobre os títulos subirá para 7,5%, conforme antecipou a CNN.
As LHs (Letras Hipotecárias) também estarão sujeitas a uma alíquota de 7,5%. A mudança não se aplica aos rendimentos das aplicações financeiras emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025, que continuarão isentas.
O relatório da medida — que ficou conhecida como MP das alternativas ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — foi apresentado nesta quarta-feira (24) durante a Comissão Mista especial criada para analisar a medida provisória. Durante a análise do texto, foi concedida vista coletiva, ou seja, mais tempo para análise.
Por outro lado, o relatório propõe manter a isenção do imposto de renda sobre CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e os CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
Pela proposta, também ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e das demais aplicações financeiras integrantes das carteiras FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagros (Fundos nas Cadeias Produtivas do Agronegócio).
O texto original da medida provisória apresentada pelo governo impôs uma alíquota de 5% sobre os rendimentos das aplicações feitas a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, os títulos são isentos.
O relator também manteve na proposta a unificação da alíquota do Imposto de Renda para qualquer aplicação financeira em 17,5%. Antes, a cobrança era feita de forma progressiva, variando entre 15% e 22,5%.
Outro trecho mantido da proposta original foi a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras. Saindo de 9% para 15%, para as instituições de pagamento e bolsas e de 15% para 20% para as financeiras e capitalização.
Zarattini também não mexeu na proposta do governo sobre a elevação da tributação sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio). A alíquota de IR salta de 15% para 20%.
O relatório confirmou a cobrança tributária de 18% sobre jogos de apostas e demais modalidades de loteria, incluindo as “bets”.
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