A Prefeitura de Guanambi publicou nesta terça-feira, 8 de setembro, um edital de chamamento público convocando 114 profissionais do magistério para apresentação de documentos destinados à apuração dos valores do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O Edital nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Administração, é direcionado aos profissionais relacionados pelo município que trabalharam no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006. A documentação será utilizada para verificar o direito ao recebimento de valores proporcionais ao tempo trabalhado e calcular o coeficiente individual de participação no rateio.
De acordo com o documento, os convocados terão até as 17h do dia 16 de setembro para entregar a documentação na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, no Centro de Guanambi.
A medida antecede o pagamento da primeira parcela, previsto pelo edital para novembro de 2026.
Contracheques deverão ser apresentados
O edital determina que os profissionais apresentem cópias dos contracheques referentes ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006.
Os documentos poderão ser entregues em original ou em cópia legível e serão recebidos por integrantes da comissão responsável pela análise dos precatórios. O recebimento deverá ser atestado pela comissão.
Segundo a prefeitura, as informações são necessárias para definir o coeficiente e o valor da hora a serem considerados no rateio. O cálculo dependerá da apuração do quantitativo total de horas trabalhadas pelos profissionais durante o período abrangido.
O edital não informa o valor total a ser distribuído nem os valores individuais que cada profissional poderá receber.
Quem não entregar documentos pode ficar fora da primeira parcela
A Prefeitura estabeleceu que os profissionais convocados que não apresentarem a documentação dentro do prazo não serão incluídos no cálculo para recebimento da primeira parcela, prevista para novembro.
Isso significa que os integrantes da relação publicada precisam apresentar os documentos até 16 de setembro para serem considerados nesta primeira etapa do pagamento.
O texto não informa, entretanto, quando ocorreria eventual pagamento posterior para quem perder o prazo estabelecido no chamamento.
Herdeiros poderão apresentar documentos
O edital também estabelece procedimento para profissionais que já faleceram.
Nesses casos, os herdeiros poderão fazer a representação, apresentando a documentação exigida. A mesma possibilidade é prevista para profissionais que estejam sob interdição judicial, situação em que a representação caberá ao curador.
O documento não detalha, nessa publicação, quais comprovantes adicionais de condição de herdeiro ou curador eventualmente poderão ser exigidos.
O que são os precatórios do Fundef
Os precatórios do Fundef são decorrentes de diferenças reconhecidas judicialmente nos repasses realizados pela União ao antigo fundo de financiamento da educação básica.
O Fundef vigorou de 1997 a 2006 e antecedeu o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Parte dos recursos obtidos pelos estados e municípios em ações relacionadas ao Fundef é destinada aos profissionais do magistério que trabalharam durante os períodos alcançados pelas decisões judiciais, observadas as regras aplicáveis a cada ente e ao respectivo processo.
No caso de Guanambi, o chamamento publicado nesta terça-feira abrange exatamente o intervalo entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, período indicado pela prefeitura para apuração proporcional do tempo trabalhado.
Prazo termina em 16 de setembro
Os profissionais convocados devem observar o prazo definido pela Secretaria Municipal de Administração:
Prazo: até 16 de setembro de 2026, às 17h
Local: Secretaria Municipal de Educação de Guanambi
Endereço: Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro
Documentação: contracheques relativos ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006
Primeira parcela: prevista para novembro de 2026
O edital foi assinado pelo secretário municipal de Administração, Anderson Ribeiro dos Santos, e publicado na edição nº 3710 do Diário Oficial do Município desta terça-feira.
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