Entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de setembro, o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações. A medida promete regras mais claras, serviços acessíveis e maior facilidade no relacionamento com as prestadoras de telecomunicações.
Entre os principais avanços, estão o reforço na transparência e na simplificação das ofertas, a agilidade no atendimento e na solução de demandas e a garantia de direitos em serviços digitais.
Uma das novidades é a criação da Etiqueta Padrão, que deverá ser disponibilizada para facilitar a compreensão das principais características de cada oferta por parte do consumidor.
O novo regulamento mantém a proibição de reajustes em contratos com menos de 12 meses de vigência. Além disso, ao final do período contratado, a migração de ofertas só poderá ocorrer caso o consumidor não se manifeste previamente, sempre para um plano similar ao anterior e sem exigência de fidelização.
O RGC também determina maior clareza em casos de inadimplência, permitindo que o consumidor tenha acesso a informações sobre quais serviços permanecerão disponíveis e possa escolher de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento.
Fiscalização e compensações
Outro ponto de destaque é o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a ampliação da proteção em casos de falhas ou interrupções nos serviços. Nesses cenários, as compensações aos clientes deverão ocorrer de forma mais rápida e eficiente.
A Anatel destacou que o regulamento é fruto de um extenso processo de debates, que envolveu representantes da sociedade civil, especialistas e empresas do setor, buscando modernizar as regras e assegurar avanços significativos para os consumidores.
Espaço para o consumidor
Para facilitar o entendimento, a agência lançou em seu portal um espaço exclusivo com todas as regras do novo RGC. No site, os consumidores encontram informações organizadas, orientações práticas sobre seus direitos e detalhes sobre os canais de atendimento e reclamações.
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