O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9). Esta medida afeta parte dos 167.445 registros que foram suspensos entre o final de setembro e dezembro do ano passado.
De acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura, a decisão está baseada no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece normas e procedimentos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Com o cancelamento da licença, o pescador perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios como o seguro-defeso. A Portaria 127 permite o cancelamento de licenças de pessoas falecidas ou que não comprovem, no tempo exigido, que exercem a pesca comercialmente.
Critérios para Cancelamento
A licença pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizadores, após processo administrativo. Motivos para a penalidade incluem a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A lista de licenças canceladas por estado será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O cancelamento não comporta recursos, pois os afetados não recorreram da suspensão anterior. Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares.
Desde 2023, o ministério trabalha com a Polícia Federal para investigar acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro. A Justiça autorizou mandados de busca e apreensão em todo o país. Em setembro, a suspensão de 131.695 licenças foi anunciada, destacando a parceria entre órgãos federais para garantir a transparência no processo de emissão de registros e licenças.
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