BELO HORIZONTE – O desembargador Peixoto Henriques, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), concedeu, em 28 de maio, uma medida liminar em favor do ex-presidente da Câmara Municipal de Juvenília, Paulo Marinho de Matos, e do advogado Robson Antônio Marinho Arantes, investigados em uma ação de improbidade administrativa por suposta prática de nepotismo no Legislativo municipal.
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A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 18 de maio de 2026 e tramita na Vara Única da Comarca de Montalvânia. Segundo o Ministério Público, Robson Antônio Marinho Arantes permaneceu no cargo de assessor jurídico da Câmara mesmo após a Promotoria de Justiça apontar possível irregularidade decorrente do vínculo de parentesco com o então presidente da Casa Legislativa.
Na decisão, o desembargador esclareceu que a liminar se restringe à suspensão da indisponibilidade e da penhora de bens dos investigados. O mérito da ação de improbidade administrativa não foi analisado pelo Tribunal e continua tramitando normalmente na primeira instância, onde ainda aguarda apreciação pelo juiz responsável pelo caso.
O magistrado destacou ainda que o processo havia sido colocado sob segredo de justiça para assegurar a efetividade das medidas patrimoniais determinadas inicialmente. Com a revogação da indisponibilidade de bens, a justificativa para a manutenção do sigilo deixou de existir, resultando no levantamento do segredo de justiça.
Dessa forma, a decisão do TJMG não encerra a ação nem representa julgamento sobre a existência ou não de nepotismo, limitando-se à questão cautelar relacionada ao patrimônio dos investigados. O processo segue em andamento na Comarca de Montalvânia.
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