O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), encerrou a ação civil pública que cobrava uma indenização de R$ 1 milhão da vereadora de Londrina (PR) e deputada estadual eleita Jessicão (PL). Ela é acusada de incentivar assédio eleitoral e discriminação política. Em 25 de outubro, fez uma postagem pedindo para patrões demitirem trabalhadores que votaram no PT.
O magistrado declarou a incompetência da Corte trabalhista por entender que Jessicão agiu como agente política em uma rede social. Como ela “não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra”, conforme a decisão assinada nessa sexta-feira (6), a publicação não se insere na dinâmica de uma relação de trabalho.
O encerramento do processo no TRT-9 extinguiu a ação trabalhista, mas o juiz destacou que a decisão “não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade” à deputada eleita. Ele indicou que o caso deve ser avaliado e levado adiante na Justiça comum.
O Ministério Público vai recorrer no Tribunal Superior do Trabalho.
A ação havia sido movida pelo MPT-PR após mais de 100 denúncias contra uma postagem de Jessicão no X. Logo após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais, ela publicou mensagens orientando empresários a demitirem funcionários, com frases como “Você tem uma empregada que é petista? Demita!”.
Jessicão foi a deputada estadual mais votada do Paraná nas eleições de 2026. A parlamentar de extrema direita comemorou a decisão e defendeu a liberdade de expressão.
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