A Prefeitura de Guanambi publicou, no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 22 de junho, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da rede pública municipal de ensino. O documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico.
A política estabelece a estrutura pedagógica e organizacional, o funcionamento e a matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, nos anos iniciais e finais, das unidades escolares da rede pública municipal.
De acordo com o documento, a implantação será feita de forma gradativa nas escolas municipais, com atenção aos critérios de vulnerabilidade social. A proposta prevê estratégias para assegurar acesso, permanência, equidade, qualidade e respeito à diversidade.
Ampliação da jornada escolar
A Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, os espaços de aprendizagem e as oportunidades educativas.
A jornada mínima prevista é de sete horas diárias ou 35 horas semanais, em oferta regular e permanente. O documento também considera como parte do processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, deslocamento interno e transição entre atividades.
A proposta é voltada ao desenvolvimento integral de bebês, crianças, adolescentes e jovens, considerando dimensões como aprendizagem, desenvolvimento físico, convivência social, cultura, afetividade e cidadania.
Objetivos da política
Entre os objetivos da política estão a organização curricular integrada, a ampliação dos tempos e espaços educativos, a qualificação das práticas pedagógicas e a expansão gradual da oferta de educação em tempo integral.
O texto também prevê o fortalecimento das aprendizagens essenciais, o desenvolvimento de competências socioemocionais, científicas, culturais, esportivas, artísticas e tecnológicas, além da integração entre os componentes curriculares e práticas diversificadas.
A política deve seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Base Municipal Curricular de Guanambi (BMCG). Também estão previstas ações de formação continuada para profissionais da educação e a organização da Atividade Complementar Coletiva (ACC).
Educação Infantil, Ensino Fundamental e escolas do campo
Na Educação Infantil, a política orienta práticas pedagógicas voltadas às especificidades da primeira infância, com respeito aos direitos de aprendizagem e aos eixos das interações e brincadeiras.
No Ensino Fundamental, a proposta busca estruturar a oferta em tempo integral nos anos iniciais e finais, com equilíbrio entre formação básica, itinerários pedagógicos integradores, práticas diversificadas e tempos educativos ampliados.
O documento também trata da implementação da educação integral nas escolas do campo. Nesse caso, a política considera as especificidades territoriais, culturais, sociais e econômicas das comunidades rurais, além da valorização dos saberes locais e do tempo comunidade.
Carga horária e organização curricular
Para o Ensino Fundamental, cada tempo pedagógico terá duração de 50 minutos. Nas unidades que atendem apenas aos anos iniciais, a carga horária anual prevista é de 1.280 horas-aula.
Nas escolas que atendem apenas aos anos finais, a carga horária anual será de 1.480 horas-aula. Em ambos os casos, a organização semanal poderá totalizar 41 horas, conforme a etapa atendida e a estrutura da unidade escolar.
Os horários de início e término das atividades poderão ser ajustados conforme as necessidades de cada escola, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Infraestrutura e expansão
A política também prevê a qualificação das estruturas físicas das unidades escolares, com ações de construção, ampliação, adaptação e reestruturação dos espaços educativos.
Segundo o documento, a Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico das escolas em fase de implementação da educação integral, identificando demandas relacionadas à infraestrutura, ambientes pedagógicos, espaços administrativos, esportivos e de convivência.
Entre as unidades citadas está a Escola Municipal Getúlio Vargas, que passa por reconstrução integral da infraestrutura escolar. A previsão é de conclusão da obra no segundo semestre de 2026, com funcionamento nas novas instalações a partir de novembro.
Também é mencionada a Escola Municipal Professor Celito Brito, que deverá receber adequações em espaços educativos, cobertura de quadra esportiva, refeitório, climatização de ambientes, laboratórios e melhorias em áreas pedagógicas e administrativas.
Alimentação, transporte e ações intersetoriais
A política estabelece que a ampliação da permanência dos estudantes na escola deve ser acompanhada por alimentação escolar adequada, com segurança alimentar, qualidade nutricional e incentivo a hábitos saudáveis.
O documento também prevê a articulação da educação com outras áreas da gestão pública, como saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e infraestrutura.
A proposta inclui ainda o uso pedagógico de espaços existentes no município, ampliando oportunidades de aprendizagem por meio da integração com setores culturais, esportivos, ambientais, científicos e comunitários.
Base legal
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral foi elaborada em cumprimento à Lei Municipal nº 1.775, de 29 de setembro de 2025, que estabelece a implantação e implementação da política na rede pública de Guanambi.
O documento também cita o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023, além de pareceres, resoluções e portarias do Conselho Municipal de Educação, do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
Entre as referências estão o Parecer CME nº 04/2023, a Resolução CME nº 4/2023 e a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui diretrizes operacionais nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Histórico em Guanambi
A publicação também contextualiza experiências anteriores da rede municipal com ampliação da jornada escolar. Segundo o documento, Guanambi implantou sua primeira creche em período integral em 1985, com carga horária de 10 horas. Outras unidades foram implantadas em 1988 e 1991.
Em 2004, com a criação do Sistema Municipal de Ensino, as creches foram integradas de forma definitiva à educação. Posteriormente, o município passou a contar com unidades do Proinfância, inauguradas em 2016.
A política informa ainda que Guanambi aderiu ao Programa Mais Educação em 2014 e ao Novo Mais Educação em 2017, com atividades no contraturno escolar em áreas como acompanhamento pedagógico, arte, cultura, esporte e lazer. Após o encerramento dessas iniciativas, a retomada da política ocorreu em 2023, com a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral.
Com a publicação da nova política, o município passa a ter um documento próprio para orientar a expansão da educação integral em tempo integral na rede municipal, definindo diretrizes pedagógicas, curriculares, estruturais e administrativas para as próximas etapas de implementação.
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