O governo federal estuda um conjunto de medidas voltadas a MEIs (microempreendedores individuais) e micro e pequenas empresas para amenizar os impactos da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim à escala de trabalho 6×1.
Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, afirmou, em entrevista exclusiva ao CNN Money, que as propostas devem ser divulgadas nos próximos dias e envolvem tanto ajustes no arcabouço legal do MEI quanto iniciativas de crédito para o setor.
Reajuste do teto do MEI em debate
Um dos pontos centrais da discussão é o reajuste do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano.
Pereira explicou que, com a inflação e o desenvolvimento das atividades, muitos empreendedores já não conseguem se manter dentro desse limite.
“Se ele sai do teto do MEI, ele tem que pagar um montão de tributos e inviabiliza a vida dele”, declarou.
A proposta que tramita no Congresso Nacional prevê a elevação desse limite para ao menos R$ 130 mil, valor que parlamentares envolvidos no projeto já consideram defasado.
Paulo Pereira ressaltou que qualquer alteração precisa ser fiscalmente responsável, uma vez que a renúncia de receita decorrente do aumento do teto pode gerar impactos significativos nas contas públicas.
“Toda medida tem que poder ser suportada fiscalmente pelo governo”, afirmou.
Ele indicou que o reajuste provavelmente será escalonado ao longo do tempo, e que o governo está em diálogo permanente com os parlamentares responsáveis pelo projeto na Câmara para construir uma proposta conjunta.
Risco de “pejotização” e desafio previdenciário
Outro ponto de atenção levantado durante a entrevista é o risco de migração do trabalho formal para o MEI — fenômeno conhecido como “pejotização” —, no qual empresas demitem funcionários registrados e os contratam como microempreendedores individuais para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários.
Paulo Pereira afirmou que esse movimento não é desejável e que o governo estuda mecanismos para evitá-lo ao mesmo tempo em que fortalece o regime do MEI.
Há ainda um desafio estrutural de natureza previdenciária: como o MEI recolhe contribuições muito abaixo do valor necessário para sustentar os benefícios que seus filiados poderão acessar, qualquer ampliação do programa tende a aumentar o déficit atuarial do sistema.
“Não tem como fazer nenhum movimento açodado e nenhum movimento que não seja muito responsável, porque o impacto disso é por décadas”, alertou Paulo Pereira.
Além do reajuste do teto, o governo também avalia a possibilidade de permitir que o MEI contrate mais de um funcionário — atualmente, o limite é de um empregado.
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