O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu todas as ações para cancelar a proibição das bets até que o tema seja decidido em definitivo pela Corte. A Medida Provisória que prevê a proibição das casas de aposta online assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem validade até março de 2027.
Para a cientista política Mayra Goulart, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a decisão de Fux é um indicativo de prudência, podendo ser encarada até mesmo como um freio de arrumação. “Serve para evitar que sejam tomadas decisões que depois serão revogadas, onerando o Estado, que pode ter que remunerar os sujeitos que forem prejudicados por essa alteração no padrão decisório”, afirma ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Goulart também critica o que chama de “excesso de acionamento do Judiciário” e defende que o tema dos jogos online deveria ser decidido no âmbito do Congresso. “A suspensão das bets poderia ser objeto de tratamento dos parlamentares sem necessidade de recorrer sempre ao STF. Isso expõe muito a Corte”, pontua.
Inquérito das fake news
Outro tema também decidido pelo Supremo, dessa vez pelas mãos do presidente Edson Fachin, foi o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
Na avaliação de Mayra Goulart, é importante compreender que é um inquérito que “acabou incorporando várias frentes que são importantes” e, por essa razão, talvez precisem ser analisadas separadamente. “Quando falamos em fake news, estamos lidando com uma dinâmica civilizatória mais desafiadora dos nossos tempos, que é uma dinâmica de alteração do padrão por meio do qual as pessoas conhecem o mundo”, pondera.
Para ouvir e assistir
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