A reunião pública realizada nesta segunda-feira (9) pela Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) acendeu um alerta para os rumos das contas públicas do GDF. O presidente da comissão, deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), apresentou uma análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027), que revelou uma forte redução de investimentos nas áreas sociais, como educação, saúde e segurança.
“Há um problema grave nas contas dessa cidade e a população precisa saber o que é”, afirmou o parlamentar. O PLDO é elaborado anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
Segundo Magno, o montante do fundo constitucional destinado a áreas como educação, saúde e segurança não estão sendo investidos corretamente pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “O discurso que se gasta muito não bate com a realidade”, critica.
Baixo investimento
O deputado citou dados do Tribunal de Contas (TCDF) que afirmam que o fundo constitucional aumentou R$ 10 bilhões nos últimos três anos, o que equivale a 6,4% ao ano. “Nós não vimos esse dinheiro aplicado na saúde, educação e na contratação de servidores. É uma conta que não fecha”, apontou ao defender que o investimento em áreas sociais seja aplicado de forma proporcional ao crescimento do fundo.
O PLDO de 2027 prevê R$ 8,13 milhões para a educação e R$ 21,5 milhões para a segurança. O fundo constitucional do DF é um recurso transferido todos os anos pela União para a capital federal. Ele é destinado a cobrir despesas, realizar investimentos e manter os serviços nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Gabriel Magno voltou a citar dados do TCDF que mostram que o valor estipulado para a cultura, em 2024, era de R$ 170,4 milhões. Deste total, somente R$ 119,8 milhões foram investidos. Mesmo com a determinação do TCDF que obriga a Secretaria de Cultura e o GDF a incorporarem saldos anteriores acumulados no valor total do investimento, o gasto foi menor do que o estipulado pela lei. Em 2022, por exemplo, o Fundo de Apoio à Cultura (FAC) tinha dotação mínima de R$ 100 milhões e executou apenas R$ 60 milhões.
Magno observou ainda que a quantia do empréstimo de R$ 6,6 bilhões para salvar o Banco de Brasília (BRB) não está incluída na LDO. Segundo o parlamentar, o projeto pode congelar concursos e reajustes no DF por até 15 anos.
Alerta tributário
Pela primeira vez em anos, a nota de Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal foi rebaixada de “B” para “C”, fruto do esgotamento da poupança corrente do governo. A Capag é um indicador do Tesouro Nacional que avalia a situação fiscal de estados e municípios, considerando fatores como endividamento, liquidez e capacidade de poupança.
Além disso, a relação entre despesas e receitas correntes atingiu a marca de 97%, superando o limite constitucional de 95% fixado pelo Artigo 167-A da Constituição Federal. Segundo o parlamentar, isso ativa um gatilho de ajuste que congela automaticamente a criação de novas despesas obrigatórias.
O reflexo desse aperto fiscal é imediato e alarmante no Anexo IV do projeto, que trata das nomeações e concursos públicos. Em comparação com o ano anterior, o governo local projeta um corte drástico no provimento de cargos. A autorização para novos professores da Educação Básica despencou de 7.517 para apenas 1.800 vagas, um recuo de 76,1%.
“Na Saúde, o cenário é ainda mais agudo: as vagas para carreiras de Gestão e Assistência sofreram uma redução de 95%, caindo de 4 mil para modestas 200 contratações”, disse Magno.
De acordo com o relatório, essa política de arrocho na contratação de servidores contrasta com o forte crescimento de incentivos fiscais. A renúncia tributária promovida pelo GDF explodiu nos últimos anos, saltando de R$ 1,9 bilhão em 2019 para uma estimativa de R$ 10 bilhões em 2027. “Isso é um absurdo. A política adotada pelo governo em favor de sonegadores e ricos empresários é totalmente diferente”, criticou.
Vários dos pontos levantados na reunião já foram objeto de representações ao TCDF e de questionamentos encaminhados aos órgãos do governo pelo deputado. Segundo ele, o debate na CLDF agora deve se concentrar em emendas parlamentares para tentar reverter o desmonte previsto para o serviço público e equilibrar a distribuição de recursos.
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