Em períodos eleitorais, há pautas que sempre voltam ao debate. Diante de evidências de que a segurança pública é hoje a maior preocupação dos brasileiros, o projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou com força ao debate no Congresso. Junto dele, surgem discursos aqui e acolá defendendo que mais punição vai deixar a população mais segura.
Mas será que esse é mesmo o caminho para diminuir a criminalidade? Segundo a ciência penal, não. Ao BdF Entrevista, o advogado criminal José Carlos Abissamra Filho aponta que a sociedade acaba sendo enganada pelo populismo penal, que não ataca as razões da criminalidade.
“A legislação penal, no seu efeito simbólico, dá uma sensação de que o crime está sendo combatido, mas, na verdade, ele não está. E isso ofusca as causas do crime, a prevenção”, afirma. “O sistema jurídico criminal é muito utilizado para que alguns políticos se beneficiem desse fenômeno do direito penal simbólico”, afirma.
Para Abissamra, a sociedade é muito suscetível a esse debate pelo clamor popular em casos que ganham a mídia e, por sua vez, caem na vala comum do sensacionalismo. “Crimes graves chocam de tal forma que a chance de erro é maior”, diz. “A pessoa que está investigando não quer olhar, porque causa repulsa. Isso aumenta a possibilidade de erro, de condenação errada.”
“Aí acontece algum crime grave, os legisladores vão lá e falam que vão aumentar a pena para esse tipo de situação. Você percebe que essa ação em nada tem a ver com a forma com que esse crime vai ser investigado? É só uma resposta rápida que vai gerar uma sensação de satisfação para a população”, critica Abissamra.
O criminalista destaca que o modelo penal atual chega com o fim da monarquia e a ascensão da república. Ou seja, tem mais de 200 anos e precisa ser reformado. “Não estão olhando os dados, e existem diversos”, diz. “É sempre o mesmo instrumento. É sempre aumento de pena. A reforma mais importante que nós tivemos no sistema penal brasileiro foi em 1984, a mais recente”, critica.
José Carlos Abissamra Filho conta que, nos seus estudos, consegue mapear que, a partir da década de 1970, quando o discurso de guerra às drogas começou a ganhar tração, as propostas populistas têm ganhado terreno e ignorado as evidências científicas sobre o tema.
“Você percebe que, desde essa época, a criminalidade não diminui. O uso das drogas era proibido antes da década de 1970, mas não havia a guerra contra as drogas. Existia a proibição e o modelo de guerra não existia”, explica. “Você percebe que a criminalidade não diminuiu substancialmente. Há indicativos de que ela tenha se agravado ao longo do tempo.”
Confira a entrevista completa abaixo:
Para ouvir e assistir
O BdF Entrevista vai ao ar de segunda a sexta-feira, sempre às 16h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo.
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