Conforme estabelecido na Portaria Nº 55/2025,�da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que determina os requisitos para prestação do serviço de saúde móvel por estabelecimentos privados no município de Vitória da Conquista, a Vigilância Sanitária e Ambiental (Visa) tem realizado ações de fiscalização com o objetivo de averiguar denúncias sobre o funcionamento de serviços clandestinos na cidade.
Segundo informações do coordenador da Visa, Maico Mares, o município já conta com uma legislação própria, com base nas orientações da Agência Nacional de Saúde (Anvisa), que regulamenta esse atendimento com a emissão do Alvará Sanitário e autorização de funcionamento. “São serviços variados como ambulâncias, UTI móveis, cirurgias móveis, odontomóveis, castramóveis, todos eles necessitam de alvará sanitário para funcionamento”, explica Maico.
O coordenador ressalta que a Visa também tem recebido denúncias de serviços clandestinos de empresas irregulares que, apesar de serem de outros municípios, têm base aqui em Vitória da Conquista e se enquadram no que é previsto pela Portaria da SMS.
Para se regularizarem, as empresas necessitam do Alvará Sanitário Municipal ou Alvará Sanitário emitido pelo Estado da Bahia (Núcleos Regionais de Saúde ou Divisa).
Solicitação de alvará municipal�
Plataforma Tudo Fácil da Prefeitura
Denúncias �
Ouvidoria Municipal – telefone 77 98834-6464 ou pelo e-mail [email protected] . Também podem ser feitas denúncias pelo site https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
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