A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara.
Segundo a Agência Brasil, a PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação na CCJ é a primeira fase do processo legislativo na Casa. Após o aval da comissão, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser submetida ao Plenário, em dois turnos de votação.
Conforme a Agência Brasil, a comissão aprovou o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de debate. No relatório, Assis defendeu que a proposta é juridicamente viável e sustentou que não há violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal nem a tratados internacionais.
Debate na comissão
De acordo com a Agência Brasil, parlamentares contrários à proposta contestaram a avaliação do relator. Eles argumentaram que os direitos da infância e da juventude estariam protegidos por cláusulas pétreas e que mudanças nesse ponto exigiriam uma nova constituinte, e não uma emenda à Constituição em vigor.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
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