A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias dentro de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Segundo Agência Câmara, o relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida amplia o acesso a drogarias, principalmente em cidades de pequeno porte. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
Segundo Agência Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a medida representa risco e incentivo à automedicação e citou interesses do setor. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Regras previstas no texto
De acordo com o projeto, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Ainda assim, terá que cumprir as exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo presença de farmacêutico durante todo o horário, estrutura de consultórios e condições adequadas de armazenamento.
O texto também prevê requisitos como controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos. O projeto restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.
Em compras de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, a entrega do produto deverá ocorrer somente após o pagamento. Nesses casos, os medicamentos poderão ser levados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
O projeto também permite que farmácias licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor. A autorização fica condicionada ao cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
Segundo Agência Câmara, em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz danos e mantém exigências sanitárias, além de atender pontos defendidos pela entidade. “O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”
A entidade afirmou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado. “Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”. “O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, informou.
Posicionamentos contrários
Segundo Agência Câmara, dias antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de propostas que tratem da venda de medicamentos em supermercados. “O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos por meio de ações voltadas à prescrição, dispensação e consumo. “Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
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