O Senado tenta concluir nesta quarta-feira (18) a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) que trata do ajuste fiscal. Para finalizar a análise do texto, os senadores ainda precisam votar os destaques (sugestões de mudança) apresentados à proposta.
O plenário do Senado concluiria a tramitação do PLP na Casa na tarde de terça-feira (17), mas a votação acabou adiada depois que governo e oposição não conseguiram chegar a um acordo sobre as possíveis mudanças no texto. Logo, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu mais tempo para negociar com as bancadas. O pedido acabou sendo aceito pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que convocou uma sessão para a tarde desta quarta destinada apenas à apreciação dos destaques.
Ao longo da terça, o governo percebeu que não teria votos suficientes para barrar as mudanças no texto propostas pela oposição. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12) por um placar apertado: 45 votos favoráveis e 31 contra.
Para manter a proposta como estava, o PalácioPlanalto precisava de pelo menos 41 votos para preservar o texto. Três senadores que votaram a favor da proposta na semana passada não compareceram à sessão de terça: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Chico Rodrigues (PSB-RR). A avaliação do governo, então, foi a de que não havia votos suficientes para evitar derrotas que desidratassem a proposta, sobretudo nas regras de compensações tributárias.
O governo também calculou que Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF) pudessem votar contra o governo nos destaques. Os dois apoiaram o texto-base por causa do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Governo tentou negociação
Dos quatro destaques em discussão, o único que o governo estaria disposta a negociar com a oposição é o que sugere a retirada dos repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. Pelo texto-base aprovado na semana passada, nesse período, a União poderia reduzir os repasses a estados e municípiosque compensam perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos no período seriam pagos de forma parcelada, até 2037.
Um outro destaque apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes impostos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros impostos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União. Nesse caso, porém, o governo afirma que não há margem para acatar a mudança, sob o argumento de que a sugestão mudaria o “coração” da proposta. Na avaliação do Planalto, seria melhor não aprovar o texto do que aceitar alterações que desidratem o ajuste.
Os outros destaques pendentes de análise tratam da votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, com possibilidade de exclusão; e da inclusão de uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real de despesas em itens específicos. Também nesses dois casos, o governo não conseguiu chegar a um meio termo.
Diante desse cenário, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que há votos suficientes para derrubar os destaques e que o Planalto irá deliberar todas as mudanças “voto a voto”.
Tramitação na Câmara
O governo esperava concluir a votação, tanto no Senado quanto na Câmara, na terça-feira. O presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia sinalizado disposição em votar a proposta logo após o aval dos senadores.
Com o adiamento da conclusão da proposta no Senado, a tramitação na Câmara pode ficar para a próxima semana, já que Motta viaja para Argentina na manhã desta quarta-feira, para participar de um fórum jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Motta retorna ao Brasil na manhã de quinta-feira (19), mas a tendência é que a votação entre os deputados fique para a próxima terça-feira (24). Isso porque o feriado do Dia da Consciência Negra, na sexta-feira (20), pode antecipar o esvaziamento da Casa na tarde de quinta. Ainda assim, não está descartada a realização de uma sessão semipresencial no dia do retorno do presidente da Câmara.
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