O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os presidentes de sete tribunais de justiça, entre eles o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), prestem informações, no prazo de 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (6) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 968646, no qual o Plenário do STF definiu, em março deste ano, critérios para garantir o cumprimento do teto constitucional na remuneração da magistratura e do Ministério Público.
Além do Distrito Federal, deverão apresentar esclarecimentos os tribunais de justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo o despacho, os tribunais deverão encaminhar informações individualizadas sobre os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas nos meses de abril, maio, junho e julho deste ano. Também terão de apresentar as folhas de pagamento correspondentes ao período.
No caso do TJDFT, dados do próprio tribunal, com referência em 30 de abril, indicam um total de 371 magistrados, sendo 46 desembargadores, 231 juízes de direito e 94 juízes de direito substitutos. Desse total, 361 estavam em exercício no órgão e 10 atuavam em outros órgãos do Judiciário.
A determinação foi tomada após notícias publicadas pela imprensa apontarem que alguns tribunais estaduais teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios em desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo.
Descumprimento
No despacho, Alexandre de Moraes afirma que a medida busca verificar eventual descumprimento da decisão do STF sobre o teto remuneratório. O ministro também determinou que a intimação dos presidentes dos tribunais seja realizada imediatamente, inclusive por meios eletrônicos. Caso a determinação não seja cumprida, os responsáveis poderão ser afastados dos cargos de direção e responder nas esferas penal, civil e disciplinar.
Além do Recurso Extraordinário relatado por Alexandre de Moraes, decisões semelhantes foram proferidas pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino nos processos que tratam da aplicação do teto constitucional e das verbas remuneratórias e indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público.
Nos despachos publicados também nesta segunda, ambos determinaram que os mesmos sete tribunais encaminhem, em até 48 horas, informações detalhadas sobre os pagamentos realizados entre abril e julho deste ano, incluindo as respectivas folhas de pagamento. O objetivo é verificar se houve descumprimento dos parâmetros definidos pelo STF para limitar o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
Em 25 de março, o Plenário do STF consolidou o entendimento sobre a aplicação do teto remuneratório previsto na Constituição para membros da magistratura e do Ministério Público. Em 30 de junho, ao julgar embargos de declaração, a Corte reafirmou a obrigatoriedade de observância desse limite e definiu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias.
As determinações expedidas nesta segunda buscam verificar se os valores pagos pelos tribunais entre abril e julho de 2026 estão em conformidade com esses parâmetros.
O outro lado
Procurado pelo Brasil de Fato DF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou que “os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes”.
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