A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu, nesta terça-feira, 21 de outubro, a Consulta Pública nº 32/2025 para regulamentar a Lei nº 15.235/2025, que garante 100% de desconto nas faturas de energia elétrica para consumidores da Tarifa Social com consumo de até 80 kWh por mês.
A medida entrou em vigor em 5 de julho deste ano, a partir da Medida Provisória nº 1.300/2025, posteriormente convertida em lei e sancionada em 8 de outubro.
Segundo a Aneel, o objetivo da consulta é ajustar a regulamentação da Tarifa Social e definir critérios de aplicação, incidência de tributos e compensações quando a conta de energia tem isenção total. O texto também propõe atualizações na Resolução Normativa nº 1.000/2021, que trata dos direitos e deveres dos consumidores.
A gratuidade é válida para unidades enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda e para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O consumo acima de 80 kWh será cobrado normalmente. O benefício é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Desconto Social começa em 2026
Além da Tarifa Social, a lei também criou o Desconto Social, uma nova política de redução de custos na conta de luz voltada a famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, também inscritas no CadÚnico.
Esse grupo será isento do pagamento das quotas da CDE, com início do benefício previsto para 1º de janeiro de 2026. Até 31 de dezembro de 2025, as distribuidoras deverão identificar os consumidores que se enquadram nos critérios para garantir a aplicação correta da tarifa especial. A estimativa é que 4,1 milhões de famílias sejam beneficiadas.
Como participar da consulta pública
As contribuições à Consulta Pública nº 32/2025 podem ser enviadas até 5 de novembro para o e-mail [email protected]. A Aneel reforça que o processo é essencial para assegurar transparência e participação social na definição das novas regras do setor elétrico.
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