Hoje aconteceuo Café da Manhã em alusão ao Dia Municipal das Prerrogativas instituído pela LeiMunicipal 3.175/2026. O evento ocorreu noRestaruante Humm localizado noItatiaia e contou com a presença de advogados militantes em várias áreas do direito. Na ocasião, advogados como Ruy Medeiros, Jorge Maia, Paulo Barra e outros destacaram a importância do respeito as prerrogativas da advocacia na região, salientando que tais direitos são em verdade da própria sociedade, materializando a efetividade do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.
O evento contou ainda com a presença dos Conselheiros Estaduais Ubirajara Ávila, Daniella Miranda, Micheline Flores e Esdras Silveira, os quais ressaltaram a relevância do tema para liberdade no exercício da profissão,como premissa inafastável da inviolabilidade e indispensabilidade da advocacia para administração e aplicação da justiça como pilar constitucional.
Ao fim, diante das constantes e cotidianas violações das prerrogativas da advocacia na região, restou aprovada a criação de um Fórum Permanente de discussões e defesas das prerrogativas da advocacia local.
O denominadoFOPPREVIC – Fórum Permanente de Prerrogativas da Advocacia de Vitória da Conquista e Região nasce então com intuito de unir a advocacia em torno de um dos temas mais sensíveis e importantes não só para a classe, mas também para toda sociedade, propondo-se ocomeço dos debates e discussões para advocacia de Vitória da Conquista e região com sete eixos temáticos iniciais:
1) Comunicaçãoreservada e sigilosado advogado com o cliente;
2) Direito de acesso direto e irrestrito aos julgadores e fóruns;
3) Prerrogativas e Inteligência Artificial;
4) Direito de acesso aos inquéritos, processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais;
5) Livre Exercício da profissão: Direito de ação e afastamento da concepção equivocada de advocacia predatória;
6) Direitoirrestritoaos honorários advocatícios com destaque para sua natureza alimentar;
7) Direito de participação ativa da advocacia em audiências, sustentações orais síncronas e demais fases do processo.
O FOPPREVIC será implementado e desenvolvidoem encontros sazonais presenciais e virtuais, bem como através das redes sociais, principalmente através do perfil Conselheiroscomvc noInstagram.
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