Decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (18), em Brasília, regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e estabelecem medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, com criação de estruturas de denúncia e fiscalização e definição de responsabilidades.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante a cerimônia Lula afirmou que, no Brasil, uma em cada cinco crianças e adolescentes de 12 a 17 anos já foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia.
“Não podemos mais pensar que liberdade não combina com proteção. Agora, o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para combater crimes digitais. Chega de tolerância com exploração, abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação só porque isso acontece no ambiente digital. O que é crime no mundo real também é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, declarou.
Os outros dois decretos também tratam de medidas de proteção nas redes digitais. Um cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), para que as plataformas reportem denúncias de crimes digitais em território nacional diretamente às autoridades brasileiras. O outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
Durante a cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o ambiente digital impactou a infância e a forma de se relacionar e de ver o mundo. Com o novo centro de triagem de denúncias instalado na PF, a Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos se expande.
“A promessa da Constituição Federal, no artigo 227, deixa de ser texto e se torna estrutura. Os direitos fundamentais não terminam onde começa o algoritmo”, comentou.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou um aporte de R$ 100 milhões para fortalecer a agenda. “Os investimentos vão apoiar pesquisas, inovação e o desenvolvimento de ferramentas que ajudem a identificar riscos, prevenir violências e garantir mais segurança para nossas crianças e adolescentes na internet”, enfatizou.
Ela também afirmou que é fundamental que o desenvolvimento tecnológico caminhe junto com a responsabilidade social. O evento foi realizado no Salão Nobre do Palácio do Planalto e reuniu autoridades do Executivo, Legislativo e representantes da sociedade civil, além de adolescentes ligados a instâncias de participação.
Participaram da cerimônia a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; a primeira-dama Janja; o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues; a coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Góes de Mello; e os adolescentes Pedro Vittor Porto Andrade e Maria Eduarda, integrantes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conanda.
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